ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07.06.1999.

Aos sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 83/99 (Processo nº 1815/99); pelo Vereador Eliseu Sabino, 03 Pedidos de Providências e a Indicação nº 36/99 (Processo nº 1826/99); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 967/99, do Deputado Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; Impresso da Federação Catarinense de Municípios - FECAM e da Federação Argentina de Municípios - FAM, divulgando o 2º Encontro Internacional de Regiões e Governos Locais - Mercosul e Europa, em Florianópolis/SC. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Volmir Gnoatto e Abel Flores, respectivamente Presidente da Cooperativa Habitacional Vale das Pedras e Presidente da Associação de Moradores Jardim Primeiro de Maio, que discorreram a respeito da atual sistemática de funcionamento do Programa de Orçamento Participativo implantado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, defendendo a manutenção deste programa nos termos em que está constituído e destacando a importância da mobilização da comunidade para a busca, junto ao Poder Público, de soluções para os seus problemas. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se a respeito da Tribuna Popular. Às quatorze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e dezenove minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente registrou a classificação do Sport Club Internacional para a fase final do Campeonato Gaúcho de Futebol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/99, discutido pelos Vereadores João Dib, José Valdir e Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 26/99, discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/98, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 55, 58, 62, 63 e 65/99, este discutido pelos Vereadores José Valdir e João Bosco Vaz; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135/97, 53, 57 e 44/99, este discutido pelos Vereadores José Valdir e Renato Guimarães. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a realização, dia primeiro de junho do corrente, de reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na qual foram abordadas questões atinentes à denominação de logradouros públicos em Porto Alegre, reunião que contou com a presença do Senhor Secretário do Planejamento Municipal, tendo o Vereador Renato Guimarães manifestado-se a respeito. A seguir, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal reportou-se à proposta de Portaria elaborada pelo Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, a qual disciplina o uso de armas de fogo por agentes de polícia. Também, teceu considerações a respeito de Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que proíbe a comercialização de armas de fogo no Brasil. O Vereador Luiz Braz teceu críticas às políticas do Governo do Estado para a geração de empregos no Rio Grande do Sul, comentando veto aposto a Projeto de Lei em tramitação na Assembléia Legislativa, que prevê a criação de frentes de trabalho no Estado. Também, manifestou sua contrariedade à política tributária adotada pelo Executivo Municipal com relação a novos empreendimentos comerciais e industriais na Cidade. O Vereador Cláudio Sebenelo procedeu à leitura de artigos publicados no Jornal ABC, em sua edição do dia seis de junho do corrente, referentes à contratação de empresa de produção audiovisual pelo Governo do Estado, bem como à participação do Governador do Estado em evento alusivo à Semana do Meio Ambiente, propugnando pela adoção de medidas que visem à conservação dos recursos naturais existentes em Porto Alegre. O Vereador Hélio Corbellini externou sua preocupação com os rumos que vêm sendo tomados pelas discussões referentes à proposta da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, que regulamenta o uso de armas de fogo pelos integrantes das forças policiais gaúchas, comparando dados relativos à aplicação de normas semelhantes em outros países e destacando que, nestes casos, tais medidas propiciaram uma redução nos índices de criminalidade urbana. A Vereadora Helena Bonumá discorreu sobre o sistema de segurança pública existente no Estado, afirmando que a proposta da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, de regulamentação do uso de armas pela Polícia, tem por objetivo estabelecer uma política de segurança vinculada ao exercício da cidadania. Ainda, manifestou-se a respeito do Projeto “Mãos Dadas”, instituído durante a administração do Senhor Antônio Britto à frente do Governo Estadual. O Vereador Reginaldo Pujol analisou aspectos relativos à proposta de Portaria elaborada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, que visa disciplinar a utilização de armas de fogo pelas forças policiais do Estado. Também, discorreu sobre Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Federal, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que proíbe a venda de armas de fogo em todo o território nacional. O Vereador Isaac Ainhorn questionou proposta apresentada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, quanto ao uso de armas de fogo pelos agentes de segurança pública. Também, teceu considerações sobre a possibilidade de proibição da venda de armas no Brasil, salientando que a aprovação de tal medida incentivará o comércio clandestino de armas de fogo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, anteriormente apregoado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, o Vereador Eliseu Sabino, através de Questão de Ordem, convidou os Senhores Vereadores para participarem de Sessão Solene a ser realizada no dia dez de junho do corrente, em homenagem ao Dia do Pastor, e o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Dilamar Machado. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Resolução nº 50/98, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito através de Questão de Ordem. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Renato Guimarães, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 à apreciação de Comissões Permanentes, nos termos do artigo 170, § 2º, do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 50/98 após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Helena Bonumá, Renato Guimarães, Clênia Maranhão, Pedro Américo Leal, Sonia Saraí, José Valdir, João Dib e Luiz Braz e encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Lauro Hagemann e Renato Guimarães. Durante a apreciação deste Projeto, os Vereadores Décio Schauren, Lauro Hagemann, Tereza Franco, Guilherme Barbosa e Eliseu Sabino cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Helena Bonumá, Renato Guimarães, Clênia Maranhão, Sonia Saraí e Luiz Braz, respectivamente. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 50/98. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 303/99, do Senhor Prefeito Municipal, comunicando que deverá ausentar-se do Município, a partir das dezenove horas do dia sete de junho do corrente até as vinte e três horas do dia oito de junho do corrente, face Audiência Pública com a Comissão de Reforma Tributária da Câmara Federal, em Brasília/DF. Às dezessete horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e oito minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento a ser dado à votação do Projeto de Resolução nº 32/97, tendo o Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 32/97, com ressalva das Emendas nºs 01 a 06 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Américo Leal. Foram aprovadas as Emendas nºs 02, 04 e 05 ao Projeto de Resolução nº 32/97. Na oportunidade, o Senhor Presidente comunicou visita a esta Casa a ser efetuada pelo Senhor José Fialho Alonso, Presidente da Fundação de Economia e Estatística - FEE, às dezesseis horas do dia oito de junho do corrente. Às dezessete horas e quinze minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Eliseu Sabino e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Eliseu Sabino, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A entidade inscrita é o Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, para falar sobre orçamento participativo e movimento popular.

Recebemos, do setor de Relações Públicas, documento em que consta que o tempo regimental de intervenção da entidade - dez minutos - será divido entre o seu Presidente, Sr. Volmir Gnoatto, e o Sr. Abel Flores, Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Primeiro de Maio.

O Sr. Volmir Gnoatto, representando o Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, está com a palavra, pelo tempo de cinco minutos.

O SR. VOLMIR GNOATTO: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e público presente.

Meu nome é Volmir Gnoatto, sou Presidente da Cooperativa Habitacional Vale das Pedras, na Lomba do Pinheiro, e estou representando o Conselho Popular da Lomba do Pinheiro. Vou defender o Orçamento Participativo.

Eu penso que o Orçamento Participativo veio para a melhoria das vilas mais pobres da Grande Porto Alegre. Nós sabemos que, até poucos anos atrás, eram beneficiadas somente as regiões mais próximas; as vilas da periferia não eram atingidas. O Orçamento Participativo trouxe uma grande vantagem: autonomia para o povo decidir sobre as obras da Cidade. O dinheiro usado para a realização dessas obras é público, portanto, o povo é que tem que decidir sobre elas. Os moradores se reúnem, se organizam para decidir onde vai ser aplicado esse dinheiro. Não é mais como antigamente, quando os prefeitos e os vereadores decidiam sobre a realização das obras, que acabavam sendo as que eles queriam, por amizade com alguns que se diziam representantes de uma comunidade. Não é por aí. O orçamento deve ser discutido pelas comunidades. O povo reunido deve saber onde vai ser aplicado o dinheiro do imposto que ele paga.

A Lomba do Pinheiro, nos últimos anos, tem crescido bastante. Tudo isso foi em função do Orçamento Participativo, que, nas últimas plenárias, chegou a quase 100% de participação. Por quê? Porque o pessoal participando do Orçamento Participativo se sente bem, sente-se valorizado. Antigamente não se via mobilização nenhuma nas associações, nos movimentos. E hoje temos mais de cinqüenta entidades abrangendo o Conselho Popular da Lomba do Pinheiro. Então, o Conselho discute muito mais o Orçamento Participativo. Sabemos muito bem que os valores do orçamento não vem só da Prefeitura, vem do Estado e do Governo Federal.

Então, é importante que o Orçamento não seja mudado, deve continuar como está. Porque Porto Alegre é considerada pelos especialistas uma das metrópoles mais importantes em qualidade de vida, por causa do Orçamento Participativo, porque o povo foi discutir onde seriam aplicados os investimentos, que antes eram mais centralizados. Hoje, em todas as regiões da Cidade, se vêem melhorias.

Na minha região, alguns anos atrás não tínhamos asfalto, postos de saúde, colégios. Hoje, vemos melhorias em todas essas áreas. Por isso é importante continuarmos com o Orçamento Participativo, e não da forma como vinha sendo feito antes.

Por isso, defendemos o Orçamento Participativo, que deve continuar como está, pois time que está jogando bem não se muda.

Sobre a questão dos investimentos, sabemos que o Governo Federal está fazendo cortes em mais de 50% de entidades. Tudo isso prejudica o Orçamento Participativo, pois sabemos que a Prefeitura não faz milagres, ela tem o seu orçamento e depende de outros recursos. Nesta hora, não deveríamos pensar em partidos políticos, não deveríamos olhar que partido é ou que partido foi, mas visar ao bem comum.

Não sou filiado a partido nenhum, falo como cidadão que paga seus impostos e quer ver onde vai ser aplicado o dinheiro. Esta é a importância que damos ao Orçamento. Todos sabem as dificuldades que temos na área da habitação. Hoje, como alternativa, as cooperativas estão-se organizando para buscar recursos, porque só a Prefeitura, o Estado e o Governo não conseguem resolver todos os problemas, e, com uma parceria junto às cooperativas e às sociedades organizadas, nós conseguimos amenizar um pouco esse problema.

Agradeço pela oportunidade de poder falar nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Abel Flores, Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Primeiro de Maio, está com a palavra.

O SR. ABEL FLORES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou Presidente de uma Vila que fica na periferia de Porto Alegre. Sou porto-alegrense por opção; cheguei ao Brasil há vinte anos e moro na Lomba do Pinheiro há doze anos, que coincide com a data em que Porto Alegre teve a primeira vez o Orçamento Participativo.

Nós sentimos uma mudança muito grande na Lomba do Pinheiro, que é o lugar em que moramos, por isso que estamos aqui para defender o Orçamento Participativo do jeito que está.

Faz quinhentos anos que o Brasil foi descoberto por imigrantes conquistadores europeus e as minorias, as pessoas que menos têm, sempre foram arrasadas pelo poder econômico dos europeus, e hoje temos todas essas crises que vivenciamos no País.

Porto Alegre tem duzentos e vinte e sete anos de existência e doze anos de Orçamento Participativo. Não sei se todos os Vereadores acompanham o que acontece na periferia de Porto Alegre, porque, geralmente os Vereadores ficam onde há mais população, que é a zona central da Capital. Nós, na periferia, sentimos muito a mudança com o Orçamento Participativo, através do qual conseguimos muitas benfeitorias por causa das nossas lutas em que o povo decide. É muito importante para nós, o povo, tomarmos essa decisão, sabendo que hoje a Prefeitura tem muitos problemas em virtude dos problemas econômicos do País e do mundo.

Existe a Lei Kandir e outras leis que evitam o desenvolvimento do Município, não só de Porto Alegre, mas de todos os municípios. Graças a Deus, o Município de Porto Alegre está bem, temos uma Prefeitura muito bem conceituada no mundo inteiro, porque várias pessoas vieram de outros países para ver como funciona o Orçamento Participativo, o que significa que ele está funcionando bem. Por que mudá-lo? Como dizia o meu companheiro que falou antes, em time que está ganhando não se mexe. Sentimos no dia-a-dia como as mudanças acontecem, porque antes, governos anteriores ao PT nunca fizeram nada pelas pessoas que vivem na periferia ou, se fizeram, foi muito pouco, ou só em época de eleição. O povo de Porto Alegre está ciente de que não é somente na época da eleição que quer as benfeitorias, as obras nas vilas, mas isso deve ser feito no dia-a-dia. Por isso, todos os anos nós vamos à luta, através do Orçamento Participativo, pedindo mais ruas com asfalto, mais creches, etc.

Apelo aos Vereadores que deixem o Orçamento Participativo como está. Para que mexer em algo que o povo sabe que está bem-feito? O povo vai lembrar desse fato na época das eleições, de que mudou o Orçamento Participativo. Se há 12 anos que está funcionando bem, por que mudar agora?

Hoje em dia o povo sabe discernir a verdade quando vêm os políticos com discurso bonito, falando para enrolar as pessoas. Nós sabemos que o povo de Porto Alegre é um dos mais cultos do Brasil, um dos mais politizados, então não adianta os políticos virem com promessas de que vão mudar. Nós sabemos que Porto Alegre é a Cidade de melhor qualidade de vida do Brasil. Isso acontece porque nós decidimos o que fazer com as verbas do Município. Acredito que se o Orçamento Participativo está bom, então não devemos mudar, para que continuemos sendo a Capital de melhor qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Abel Flores para compor a Mesa Diretora dos Trabalhos.

Esclareço ao Líder do PFL que não abrirei tempo às Lideranças, a não ser para conjecturas relativamente ao tema abordado na Tribuna Popular.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um registro muito breve só para dizer da satisfação que temos de ver a Tribuna Popular ser ocupada por autênticas lideranças populares.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h18min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h19min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos cumprimentar os Srs. Vereadores e funcionários colorados, pois ontem o Sport Club Internacional se classificou para as semifinais do campeonato gaúcho.

Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1570/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a colocação do nome do bairro nas placas indicativas de nomes dos logradouros e equipamentos públicos.

PROC. 1793/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluindo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. (inscrição para discussão da Pauta)

2ª SESSÃO

PROC. 3385/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Arthur Mickelberg um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 1607/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia de Prevenção a Acidentes Toxicológicos no Município de Porto Alegre.

PROC. 1665/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Odorico Fantinel um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

PROC. 1687/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Praça Professor Cel. Jacintho Francisco Targa um logradouro público localizado no Bairro Partenon.

PROC. 1698/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Adil Müller Quites um logradouro público localizado no Bairro Cascata.

PROC. 1711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. 2354/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Alberto Moraes um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

PROC. 1491/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui a Semana de Prevenção à Hepatite no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1595/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/99, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Amabile Samarani Ferreira um logradouro irregular localizado no Bairro Aberta dos Morros.

PROC. 1655/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Praça Marcos Machado um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, nada menos do que doze Projetos de Lei. Todos têm a sua importância, mas um deles me chama atenção especial, e vou dar ao seu autor, o nobre Ver. Cláudio Sebenelo, o prêmio do Vereador com maior esperança neste Plenário. Seu Projeto de Lei pretende a colocação do nome do bairro nas placas indicativas de nomes de logradouros e equipamentos públicos. É um Projeto sensível, inteligente, mas é o campeão da esperança. Esta Administração que aí está não vai colocar o nome do bairro, não vai colocar o nome das placas nos logradouros.

Em 1995, fiz um Projeto de Lei, denominando 1995 o “Ano da Denominação dos Logradouros Públicos”. Fiz no orçamento de 1994 para 1995 uma reserva de verba para que os logradouros fossem denominados. O Prefeito sancionou os dois, a Emenda e o Projeto, mas não colocou as placas. E a Lei é de 1950, Lei nº 383, que era o antigo Código de Posturas, dizia no seu artigo 25, parágrafo 3º:

“Logo que tenha sido dado nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas, por conta da municipalidade, a respectiva denominação. As placas respectivas como segue: a) nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua; uma de cada lado à direita na direção do trânsito no prédio da esquina ou, na sua falta, em poste colocado em terreno de esquina; b) nos largos e praças, as placas serão colocadas à direita na direção do trânsito nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas”.

Era o Código de Posturas de 1950. Disseram os doutos da Procuradoria do Município que essa Lei não está mais em vigor. Equivocam-se todos, porque a atual Lei Complementar nº 12, que é o Código de Posturas do Município, é de autoria deste Vereador, e no seu artigo final diz que se revogam as disposições em contrário. Essas disposições não estavam colocadas no novo Código de Posturas. Portanto, estão valendo. Mas, mais do que isso, o Plano Diretor, o Código de Edificações também diz que cabe à Prefeitura a denominação das ruas. Com isso, Ver. Cláudio Sebenelo, eu lhe atribuo o título de campeão do otimismo, pelo inteligente Projeto, sem dúvida nenhuma.

É importante que as pessoas saibam em que bairro estão localizadas, mas não temos as placas denominativas das ruas. Alguns milhares de placas seriam necessários e indispensáveis, não para os turistas que aqui chegam, mas também para a maioria dos porto-alegrenses que precisam se localizar e não sabem mais em que rua andam. É válido o Projeto de V. Exa. Vai ter o meu voto, sem dúvida nenhuma, mas o seu otimismo é maior do que o resultado que vai gerar o seu Projeto de Lei. O mundo vive mesmo é do otimismo, é da certeza que temos de que amanhã há de ser melhor do que hoje. Portanto, o cumprimento mais uma vez. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, realmente, é uma Casa plural. Nós, que tínhamos o Vereador dos padres, agora temos o Vereador das placas também. Sobre esta questão das placas, o Ver. João Dib insiste em uma tese que fica o subterfúgio do seu pronunciamento. Dá a impressão de que este problema, que é real, constatamos a ausência de placas nas ruas, é um problema recente, talvez da Administração Popular para cá. Não é. Desde o início da década de 70 que eu convivo com este problema. Eu diria que o problema de ausência de placas é até estrutural na Cidade. Para citar um exemplo, na Zona Norte, na Vila Elizabete nunca existiu placas nas ruas, nem na minha rua, nem no Parque dos Maias, só para citar as mais antigas da Zona Norte, eu poderia citar várias.

Assim, o problema é real. O Ver. João Dib coloca certo, este problema não é só do turista, é problema de quem mora e quer se deslocar para um bairro desconhecido e tem problema em se orientar.

O problema é tão antigo quanto o Caminho da Capela, em Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, V. Exa. tem absoluta razão: este problema não é atual, é bem mais antigo do que a Administração da Prefeitura atual; mas, apenas agora a Prefeitura tem muito dinheiro, tanto que no ano passado sobraram vinte e cinco milhões de reais, poderiam com um milhão de reais terem colocado todas as placas.

O SR. JOSÉ VALDIR: Como é recente a aplicação deste dinheiro, como falou o Ver. Reginaldo Pujol dizendo que este dinheiro veio de lideranças autênticas, como é também recente a solução de alguns problemas históricos desta Cidade, lá na periferia.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu contribuo com a sua intervenção dizendo que eu presto muita atenção sobre estes debates de denominação, por causa de uma intervenção sua, há um tempo, quando contou que, ao acordar, numa manhã, ficou sabendo que sua rua tinha trocado de nome. Acho que temos que ser cuidadosos ao acompanhar estes Projetos que denominam as ruas.

Quero dizer também que não é só agora que a Prefeitura tem muito dinheiro. No período do “milagre brasileiro”, todos sabem que foi despejado muito dinheiro nesta Cidade, só que não foi bem utilizado.

O SR. JOSÉ VALDIR: É verdade, Ver. Renato Guimarães, o seu aparte complementa as minhas colocações.

Nós temos em Pauta dois outros Projetos. Um Projeto que cria a Semana de Prevenção da Hepatite. Tenho uma bronca com esse tipo de Projeto que procura transformar num evento de uma semana, ou de um dia, algo que tem que ser uma preocupação permanente da administração. Penso que atividades como a prevenção da hepatite ou de outras doenças têm que ser permanentes da administração. E, se isso não está sendo feito permanentemente, cabe toda a crítica à fiscalização do Executivo, a pressão do Legislativo frente ao Executivo.

Agora, nós criarmos uma semana de prevenção e ainda colocarmos no Projeto que o evento de que trata o caput será realizado no mês de outubro e passará a integrar o calendário de eventos oficiais do Município? Aí é realmente transformar algo que deveria ser uma ação permanente do Executivo num eventismo. Discordo até pela formulação, talvez numa linguagem inadequada, talvez. Mas creio que revela um pouco do conteúdo que está por trás dessas idéias de transformar algo que deve ser uma ação permanente dos Executivos num eventismo de uma semana, de um dia. Teremos aí dia para tudo e dá a impressão de que todos os problemas vão ser resolvidos por aí.

Não deu para eu falar em um Projeto que o Ver. João Dib chamou a atenção, eu não estava convencido, mas o Vereador chamou a atenção da importância porque é um Projeto que regulamenta a questão do uso das bicicletas nos parques. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Pauta de discussão preliminar há dois assuntos que somados entre si representarão, sem dúvida nenhuma, a celebração e a confirmação, na Cidade, de uma homenagem mais do que merecida, que fará, a partir da aprovação do Projeto de Lei de nossa autoria, Ver. Pedro Américo Leal, que denomina um logradouro público, na Vila Nova, com o nome de um grande médico desta Cidade, o Dr. Arthur Mickelberg que, sabidamente, o Ver. Pedro Américo e o Ver. João Dib o conheceram muito em vida, o Ver. Cláudio Sebenelo também, e sabem o quanto ele representou na evolução da ciência médica no Estado e quanto ele teve de contribuição objetiva para o movimento e para a sociedade porto-alegrense. Eu disse que dois Projetos se acumulavam entre si porque quis coincidir, Ver. Cláudio Sebenelo, que o segundo dia de Pauta deste Projeto coincidisse com o primeiro dia de Pauta do Projeto de sua autoria, que reafirma o que caiu no esquecimento, ou seja, a obrigação do Município de denominar os logradouros públicos. Eu nem posso imaginar que estando propondo a denominação de uma rua projetada, no Bairro Vila Nova, mais objetivamente na Monte Cristo, com o nome do Dr. Arthur Mickelberg, o seu nome não fosse para a esquina, não fosse para a placa indicativa, como não foi o nome do Ver. Martim Aranha, nome de rua há longo tempo e que nós, anos após anos, cobramos a colocação da placa indicativa. O Ver. João Dib trouxe a colação elementos comprobatórios de que essa obrigação já era antiga. V. Exa. procura, agora, com seu Projeto de Lei, de uma forma muito clara, muito objetiva, muito transparente, muito tranqüila, estabelecer, ou restabelecer, reavivar o que caiu no esquecimento, essa obrigação do Município.

Diz o Ver. José Valdir, brilhante, como sempre, que tem que se levar em conta, nas denominações das ruas, as manifestações da comunidade na busca de uma conciliação entre o que a comunidade quer e o que o legislador apresenta. É mais ou menos isso que V. Exa. afirmou. Veja, V. Exa., que estou sendo absolutamente historiador, na análise do seu pronunciamento, estou retratando ele numa síntese. Na verdade, essa vontade popular que tem de ver as ruas denominadas nasce de uma necessidade primeira. E essa necessidade primeira é o desejo que tem essa população de acabar com as ruas A, as ruas B, as ruas C, as ruas D, que são um martírio dos Correios e Telégrafos e que é a falta de identificação urbanística do cidadão porto-alegrense. Eu diria, sem exagero, que a denominação de uma via pública é até uma manifestação de cidadania coletiva dos moradores daquela rua. Então, Vereador é tão grande esta necessidade que muitas vezes até o direito de influenciar na denominação é reduzido perante a necessidade da identificação da rua onde se mora. Então, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo é excelente, porque de nada valeria o nosso esforço aqui, no sentido de procurar identificar as ruas da Cidade, as poucas ruas que ainda são remanescentes, a maioria das quais colocadas na periferia de Porto Alegre, a maioria das quais ainda não regularizadas, a maioria das quais ainda projetadas, se todo esse esforço Legislativo não fosse acompanhado de um compromisso mínimo do Executivo, que é colocar uma plaquinha na esquina da rua, dizendo que ali é a rua fulano de tal, ou seja, é a rua identificada como Arthur Mickelberg, com Milton Pozzolo de Oliveira, com Martin Aranha e com outros tantos nomes ilustres desta Cidade que a sensibilidade do nosso homem público, com mandato popular, com representatividade suficiente, o transformou em lei. Por isso, Vereador, para concluir essa nossa intervenção, eu diria que o casamento e a interligação desses dois Projetos, Vereador Cláudio Sebenelo, poderão permitir a Porto Alegre fazer ao Dr. Mickelberg uma homenagem adequada, merecida ao cidadão que contribuiu na ciência médica, contribuiu na cidadania, contribuiu dentro da sociedade para fazer esta cidade de Porto Alegre melhor e mais sorridente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Faço o registro de uma iniciativa, do meu ponto de vista interessante para a Casa debater e aprovar, que é o Projeto de Resolução que assegura aos Vereadores Suplentes a possibilidade de participar dos debates da Pauta, acrescentando um novo parágrafo ao artigo do Regimento. Isso é importante, porque muitas vezes contamos com a participação de companheiros que são Suplentes, que têm Projetos na Pauta e as suas participações nos debates acabam sendo inviabilizadas. Esta iniciativa, então, oportunizará que os Vereadores Suplentes possam-se inscrever na Pauta e debater o seu Projeto. No meu ponto de vista, este Projeto deve ser aprovado pela Casa.

Registro também, independentemente de entrarmos no mérito de como é que devemos tratar a questão de doenças que estão virando epidemias, que estão-se alastrando na sociedade, a importância de fazermos o debate, nesta Casa, do Projeto de Lei que institui a Semana de Prevenção à Hepatite. A hepatite é uma doença que, nos últimos dez anos, vem-se alastrando de forma significativa, trazendo bastante preocupação às autoridades na área da saúde. É importante que a Cidade possa ter um momento, uma semana ou um dia para fazer o debate sobre a hepatite, para fazer o debate sobre a forma como a sociedade tem que se prevenir desse mal que está aí a nos preocupar.

Aproveito para dizer que nós temos um conjunto de Projetos na Pauta de denominação de ruas. Trago à Casa a necessidade de fazermos um debate em relação ao processo que tem que se instituir para colocar nomes em ruas. Por exemplo, em muitas situações, o logradouro que encaminhamos para denominar ainda não foi regularizado, criando toda uma dificuldade em relação a croquis e tudo. A Câmara tem que criar uma certa facilidade no sentido de constituir formas para colocarmos os nomes de ruas. Há situações que, no mesmo bairro, na mesma localidade, a Câmara deu sinal sim para um Projeto de denominação de rua e negou a tramitação de um outro Projeto naquela mesma localidade, usando o argumento da falta de instrumentalização, da falta de croqui. Eu acho que a gente tem que fazer um debate nesta Casa, possibilitando que a comunidade tenha a denominação de sua rua enquanto ela não tem a regularização do conjunto do loteamento.

Para finalizar, gostaria de registrar que, independente das nossas diferenças de pensar a administração da Cidade, acho que um debate que tem que ser permanente nesta Casa é a possibilidade de enxergarmos o dia-a-dia da Cidade, de enxergarmos a vida do cidadão, e de podermos, através da legislação existente, fazer mudanças acompanhando as mudanças que a sociedade vem construindo. Portanto, a função do Vereador é também legislar. Entendo que existe um eterno choro de que os Vereadores têm muitas proposições, que a Pauta está sempre cheia, mas, acho que este é o espaço para isso. Temos que trazer para esta Casa um conjunto de preocupações do cidadão desta Cidade, em intervenções, ou em denúncias, ou em proposições de lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vou aproveitar o assunto abordado pelo orador para informar ao Vereador Fernando Záchia, que me acenou, que a Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada, efetuou debate, sob o comando do Presidente, Vereador Elói Guimarães, sobre a questão da denominação de logradouros, com a presença do Secretário do Planejamento do Município. Na discussão, da qual participaram os Vereadores membros da Comissão, inclusive os Vereadores Cláudio Sebenelo e Fernando Záchia, nós verificamos a complexidade da matéria e discutiu-se a questão da soberania da designação, mas também a importância, para o processo, da existência dos croquis. Essa reunião foi feita na Comissão de Constituição e Justiça e, a partir dela, foi formada uma comissão de ambos os Poderes, com membros da Diretoria Legislativa e representantes da Secretaria do Planejamento, para que o assunto seja melhor elaborado e trazido à Mesa e à CCJ.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu acho interessante essa preocupação da Mesa e da Comissão de Constituição e Justiça. Coloco como exemplo uma situação que eu venho acompanhando na Vila CEFER, uma vila conhecida por todos, logradouros por onde passam serviços dos mais diversos. Até hoje não consegui denominar aquela rua, e o argumento principal é de que aquilo lá é um conjunto residencial, portanto, não pode. Estas questões têm que ser resolvidas para que possamos encaminhar essas situações.

O SR. PRESIDENTE: Este foi o objetivo da reunião.

Próxima Vereadora inscrita no período de Pauta é a Vera. Maristela Maffei, que, no momento, não se encontra presente no Plenário. Já esteve aqui no Plenário e já respondeu à chamada. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o que me traz a esta tribuna, neste período de Pauta, é um Projeto de autoria deste Vereador. Um Projeto que já foi apresentado em legislaturas passadas, mas que agora volta não desarquivado, mas volta, este Projeto, com um nova roupagem. Um Projeto que prevê a disciplina do uso de bicicletas nos parques e praças de Porto Alegre. Nós já discutimos muito, já debatemos muito a situação dos cães nos parques de Porto Alegre, então, eu resolvi modificar um pouco este meu Projeto e reapresentá-lo. As pessoas que freqüentam os parques e praças de Porto Alegre também estão tendo que dividir o seu espaço, que já é pouco, com as bicicletas. E os condutores destas bicicletas não respeitam o espaço da população, não respeitam as crianças, não respeitam os pais, as mães, as babás que ali estão, que vão lá para levar a criança para tomar sol, para brincar na pracinha. Eles andam, em alta velocidade, de bicicleta nos parques e praças, eles se misturam em alta velocidade com suas bicicletas entre as pessoas, não respeitam, fazem piruetas, como diz o Ver. Pedro Américo Leal. Então essa é uma preocupação a mais. Os parques e praças de Porto Alegre não estão dando a segurança que as pessoas precisam, não bastassem aquelas pessoas que levam seus cães ferozes que assustam os freqüentadores dos parques e praças, e sobre este assunto já temos dois Projetos tramitando nesta Casa, um do Ver. Hélio Corbellini e outro do Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila. Trago este projeto, esta iniciativa, para ver se esta Casa nos ajuda e, depois, juntamente com os órgãos competentes, tentamos evitar uma tragédia, Senhores e Senhoras Vereadores, nos parques e praças de Porto Alegre. É preciso disciplinar o uso das bicicletas nestes locais. Não estou propondo que a Prefeitura, que as Secretarias criem ciclovias, não é isto, até porque o Ver. Jocelin Azambuja não iria gostar muito. O que gostaria, e a comunidade porto-alegrense, a sociedade de Porto Alegre, as pessoas que freqüentam os parques e praças querem é que seja disciplinado o uso, demarcado um local, para que as pessoas possam, com tranqüilidade, curtir o seu lazer.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., no último período da sua oração, praticamente dispensa o meu aparte. É o disciplinamento que se pede, porque essa orgia não pode continuar. São marmanjos, verdadeiros rapagões que se deslocam em bicicletas, ameaçando a todas as crianças, as babás, as senhoras que ali estão. Isto precisa ser disciplinado. Quando é que vamos fazer isto? Nas calçadas eles andam fazendo piruetas, driblando, como verdadeiros dianteiros de Grêmio e Internacional.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: São malabaristas.

O Sr. Pedro Américo Leal: Malabaristas, e nós temos que disciplinar isto. É oportuníssima a intervenção de V. Exa.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado, Ver. Pedro Américo Leal.

Ontem, mais uma vez, viu-se isto no Brique da Redenção. Domingo pela manhã, existe uma multidão, onde as pessoas estão ali com suas bancas, trabalhando, vendendo, pessoas comprando, caminhando, tomando sol, tomando chimarrão, e os malabaristas de bicicleta estão lá fazendo ziguezague, podendo bater em alguma criança ou em uma pessoa distraída.

Por isso, trago essa proposta a esta Casa e espero ter o apoio das Senhoras e Senhores Vereadores para este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, Sras. e Srs. Vereadores, o Presidente da Casa encontra-se em viagem de representação e este 1º Vice-Presidente necessita fazer alguns despachos ordinários para o andamento normal deste Parlamento. Nesse sentido e com esse objetivo, eu passo a direção dos trabalhos ao 2º Vice-Presidente para que passe a dirigir a presente Sessão.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fazer um Requerimento para a alteração na ordem de votação no dia de hoje no sentido de o Projeto de Resolução nº 050/98 ser votado em primeiro lugar e o Projeto de Resolução nº 032/97 em segundo lugar, para depois seguir a ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu hesitava em comentar essa possível Portaria a ser baixada pelo Secretário de Segurança, meu velho amigo e colega José Paulo Bisol. Mas, na verdade, tenho que fazê-lo porque é uma série de incongruências que estão ordenadas em parágrafos e quesitos, e a sociedade tem que ser alertada. Isso não pode vigorar, de maneira alguma! Mal estamos nos recobrando de uma notícia federal, vinda do Ministério da Justiça, que pretende, por um Projeto do Executivo, coibir a venda de armas de todos os calibres, e nós nos deparamos com essa Portaria, que é um absurdo; quer dizer, um absurdo sobre outro absurdo: ameaçando a segurança pública da sociedade. Aliás, ninguém se preocupa com a sociedade. Segurança da sociedade é praticamente alguma coisa utópica, na palavra tão buscada e rebuscada do PT: utopia. O que é a utopia? É alguma coisa que o indivíduo crê que um dia se realize, mas que distante está como a nuvem no céu.

Então, quando nós estamos, repito, nos recobrando dessa notícia que pretende o Sr. Presidente da República, talvez tirando o sofá da sala, para eximir e impossibilitar o adultério, S. Exa. aconselha e determina que no Brasil não se fabriquem mais armas de fogo. É uma piada: “quá-quá-quá!”. O PT tem muito mau humor, nunca ri. O que eu posso fazer? É um PT raivoso; aliás, pelas últimas notícias que nós temos hoje, é um PT raivoso, é um PT que só cultiva o ódio, que administra com má vontade. Não fui eu que disse, absolutamente não fui eu que coloquei a figura.

Pois bem, isto está para ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A nossa Câmara e Senado aprovam até a lista telefônica; se a enviarem para Brasília eles a aprovam, sendo via Executivo.

E essa Portaria do Paulo Bisol? - hão de perguntar.

Vejam só, que gracinha! Sempre se dirigindo ao policial, recomendando ao policial. Vou ler só um período: “Sempre que possível, o uso da arma de fogo deverá ser precedido de aviso claro sobre o uso deste recurso, com tempo suficiente para que tal aviso seja considerado pelo agressor ou infrator”.

Imaginem isso, vou reconstituir o quadro aqui.

O policial chega para o possível bandido e diz: “Olha, eu estou armado, sou policial e posso usar a arma, hein?” O bandido, mais do que depressa, tira a sua arma do bolso e fuzila o policial.

Os bandidos, hoje em dia, não hesitam, matam por raiva, por droga, por desorientação, frustração. Eles são maus, são bandidos com cara de mocinhos, são os verdadeiros galãs da sociedade que se infiltram por apartamentos, edifícios, casas, e que logram êxito quase que pela estupefação da própria vítima, porque não pretendia ver nele um bandido.

Pois bem, esse bandido, agora, é avisado pela Portaria do Sr. José Paulo Bisol: “Olha, eu sou polícia, tenho uma arma e posso usá-la”.

Vossas Excelências podem adivinhar o que será, sem armas para vender, para a sociedade se defender. E com essas portarias de araque? De araque! Por trás de tudo isso está o substituto do Secretário de Segurança, que é um “Richelieu”. É o “Richelieu” de tudo, é um homem do PT, que insufla a todos contra José Paulo Bisol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Paulo Brum, no exercício da Presidência desta Casa; Vereador Eliseu Sabino, Secretário; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras, estou estarrecido diante da incompetência desta Administração Popular, que faz com que a população de Porto alegre, cada vez mais, se veja afastada das possibilidades de emprego. A política de aumento do ISSQN faz com que várias empresas ou saiam daqui ou fiquem amedrontadas e não venham para Porto Alegre. Dou o exemplo de algumas empresas de “leasing”, que abandonaram o nosso Estado por causa da política do ISSQN, e de outras empresas que, deixando o nosso, foram para outros Estados por causa da política adotada aqui em Porto Alegre. Não bastasse isso, há ainda toda a incompetência para administrar o Pólo Industrial da Restinga.

Eu fui visitar uma cidade do interior de São Paulo, Ver. Hélio Corbellini. Era a época das eleições, e o PT naquela Cidade fazia a sua campanha dizendo que se votassem no PT iriam instituir o pólo industrial.

Ora, essa pregação ouvi aqui em Porto Alegre há muitos anos. Não vejo um só Vereador do PT vir a esta tribuna dizer o que está acontecendo com o pólo industrial da Restinga. Nada, absolutamente nada. Foi um engodo, simplesmente as empresas foram espantadas, simplesmente as empresas são impedidas de ali poderem se estabelecer, e ali termos um pólo industrial. E aquela população da Restinga, que é muito grande, praticamente outra cidade dentro de Porto Alegre, fica alijada dessa possibilidade de ter empregos criados.

Se não bastasse isso, agora, o Executivo do Estado acaba vetando - acredito que esta política do PT seja em nível nacional - acaba vetando uma Emenda do Deputado Sérgio Zambiazi no projeto PASEP, que criava frentes de trabalho e que destinava cerca de 40 milhões de reais para a criação de frentes de trabalho. Simplesmente houve um veto do Senhor Governador do Estado, Ver. Pedro Américo Leal, porque esta sugestão pretende dispor sobre matéria afeta à esfera de atuação do Poder Executivo.

Mas, se o Poder Executivo não faz nada, manda a Ford embora, manda a Goodyear embora, o Poder Executivo liquida com a possibilidade de emprego, aqui, no Rio Grande do Sul, acaba com a possibilidade de empregos em Porto Alegre. E quando alguém tenta fazer alguma coisa, como nesta Emenda do Deputado Sérgio Zambiazi, simplesmente se veta. E a alegação do Veto é porque está entrando na esfera do Poder Executivo. E aí vemos a situação que ficamos na Cidade, sem poder criar frentes de trabalho, o que abriria possibilidade para muita gente, muitas pessoas que não conseguem emprego, normalmente, nas empresas que vão embora do Estado, ou que estão falidas, por causa dessa política adotada em nosso Estado, ou aqui na Cidade. Estas pessoas poderiam encontrar alguma possibilidade de trabalharem nessas frentes de trabalho, mas nem isso podem, porque o Sr. Governador veta essa possibilidade.

Eu acredito que o que o PT quer é criar um estado de calamidade pública tamanha que ele possa aí fazer com que essa pregação, que ele faz desde o início, quando ele se estabeleceu como partido político - dizendo que o capitalismo não dá resultado e que o negócio é o comunismo - seja a doutrina vitoriosa na Cidade. Assim vêm essas ditaduras que estão aí, fazendo com que o nosso Paço Municipal esteja infelicitando a população de Porto Alegre por tanto tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, selecionei dois textos do Jornal ABC de domingo. Um deles, com o título “Contrato”, diz: “A oposição na Assembléia Legislativa perdeu a maior oportunidade para desgastar o Governo. Por pressa ou por inabilidade de alguns Deputados, o Secretário de Comunicação Social do Palácio Piratini, Guaracy Cunha, deu sua versão para a contratação da empresa de audiovisual, que dirigira até dezembro de 1998, pelo Executivo. E sustentou não só a legalidade, como a moralidade da contratação. A oposição não questionou, por exemplo, como a empresa, de formato cooperativado, constituiu seu patrimônio, avaliado em quatrocentos mil dólares, da noite para o dia, nem por que a mesma é prestadora de serviços para a Prefeitura Municipal da Capital e do próprio Partido dos Trabalhadores, para quem atua de forma quase exclusiva.

Esta semana deverá ser chamado a depor o atual Presidente da Camp Vídeo e sucessor de Guaracy, Nilson Pilatti.

Esperamos que se inclua, apesar de legal, de cirúrgica exatidão, sagrar-se vencedor da tomada de preços da Câmara Municipal de Porto Alegre, na gestão do PT, no primeiro ano da Legislatura, porém imoral pelas ligações da empresa com o Partido. A primeira pessoa física e jurídica a se declarar impossibilitada eticamente de participar da licitação seria, por um dever de transparência, a empresa e seu Diretor-Presidente, ou proprietário, fundador do PT, carteirinha matrícula 131, conforme dito e apregoado pelo mesmo, somente após o estouro das licitações denunciadas pela oposição.

Assim como o Vice-Governador deixou de ser o porta-voz, de uns tempos para cá, do atual Governo, o seu Secretário de Comunicação Social deveria abdicar da função, pelas rumorosas conseqüências de suas equívocas participações, pelo menos no terreno da ética, compatível, aliás, com sua famosa cartilha, tristemente “democrática e popular”, que tentou enfiar goela abaixo da administração pública estadual. Parece que não tem se dado bem.”

A segunda notícia está relacionada a uma foto do Governador, vestindo a camiseta da FEPAM, conscientizando o funcionalismo estadual da necessidade de separação do lixo, sua coleta seletiva, e retirando meia dúzia de detritos do Rio Gravataí, simbolicamente. É uma excelente sugestão para o nosso Prefeito em relação aos arroios de Porto Alegre, que estão necessitando de uma data alusiva ao evento, pelo menos para que uma autoridade, de preferência ligada ao meio ambiente, declare que estamos muito preocupados com nossas águas, nosso lixo, nosso buraco de ozônio. Mas não esqueçam, também, do Arroio Dilúvio, do Arroio Areia, da Praia do Lami, do Guaíba Vive, do Projeto Rio Guaíba, do Aterro Sanitário da Extrema, mais conhecido como “Lixão da Extrema”, para, como na Sagrada Escritura e no Partido dos Trabalhadores, poderem tranqüilamente dizer: “Façam o que nós dizemos, mas não o que nós fazemos.”

O terceiro texto refere-se a um anúncio da Universal Leaf Tobaco’s, a maior empresa de fumo, com a fotografia do justíssimo veríssimo bigode do Sr. Olívio Dutra junto ao Presidente da Companhia de Cigarros, dizendo que vai investir cem milhões no Rio Grande do Sul, com dez mil e quatrocentos empregos. Quando se quer exatamente o contrário, que a indústria do fumo deixe de ser esse genocídio coletivo, nós temos um Governador prestigiando um investimento que só nos trará doenças, dependência química e desgraças, porque o que se investe e o que se fatura em impostos é mais ou menos a metade daquilo que se investe em hospitalização, em doenças e em capacitação para as pessoas que fumam. Essa mensagem ambígua, dúbia, é dada pela presença do Governador, numa foto colorida, prometendo felicidade, sucesso, empregos e investimentos para o fabrico, para a divulgação infernal e maléfica do consumo do cigarro. Este é um Governo que promete! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava lendo os discursos, da sexta-feira, dos nossos colegas Vereadores João Bosco Vaz e Leão de Medeiros, e ouvi o discurso do Ver. Pedro Américo Leal. Estou também extremamente preocupado com essa questão da segurança. Mais do preocupado com a questão da segurança, estou começando a me preocupar com o rumo que está tomando essa discussão. O que está sendo colocado, de uma forma, ao nosso ver, extremamente maniqueísta? Se o policial deve estar armado ou não, e se a população deve-se armar ou não, como se somente nesse plano estaríamos garantindo a segurança pública. Nós do PSB, que, antes de mais nada, somos absolutamente solidários ao nosso Secretário João Paulo Bisol, da Administração Popular do Estado, temos uma visão muito clara quanto à questão da segurança; tão clara, que já foi colocada em vários artigos, inclusive por este Vereador, nos jornais, e uma posição muito clara em relação às corporações.

Eu não vi em nenhum discurso, de todos os três que li e escutei, uma crítica sequer ao corporativismo dessas duas instituições, que se chamam Polícia Civil e Brigada Militar. Pode ser extemporânea, isto é, pode ainda não ser o tempo certo para que as resoluções das organizações mundiais, que tratam da segurança, sejam aplicadas aqui no nosso Município. Foi intenção da Secretária utilizá-las aqui, tendo em vista que elas existem e trouxeram benefícios a todas as sociedades em que foram aplicadas, porque os índices de criminalidade baixaram. Talvez peque a Secretaria de Segurança pela ansiedade de reformular o caráter da segurança, pela ansiedade de já querer aplicar, o que não está maduro, no seio das instituições. Esse assunto deve ser debatido e as pessoas devem tomar consciência de como é que se relaciona a questão arma/delinqüente. Parece-me, às vezes, ouvindo, que a questão do bandido é matar. O Ver. Pedro Américo Leal é o único que assume isso, e essa será a nossa relação. É inegável, não há quem possa negar que quem mais mata em São Paulo e no Rio de Janeiro - e, graças a Deus não chegou aqui ainda - são as polícias. Não é que haja mais bandidos, Coronel, são assassinatos, chegando a ser assassinatos em massa, como o da Candelária, como o do Carandirú. Queremos liquidar, botar no paredão os bandidos, ou queremos recuperar a sociedade? Lamento que não esteja presente o Ver. Leão de Medeiros, que é defensor da sua corporação, pois ele diz que “segurança é questão de técnicos”. Está enganado, aquele Vereador, segurança, em primeiro lugar, e o Cel. Pedro Américo sabe disso, é uma questão de Estado, é uma questão de todo o cidadão, é uma questão de todos aqueles que querem paz na sociedade, querem solidariedade e fraternidade na sociedade.

Antes de reduzir a crítica, a chacotas, vamos sim, ao encontro da sociedade com propostas tais como: em primeiro lugar, municipalizar a segurança; segundo lugar, talvez essa seja a prioritária, criar uma instituição policial nova, acabando com as duas corporações: Polícia Civil e Brigada Militar, para que, daí, surja uma só instituição neste Estado que possa ter uma orientação, e não se fique nos gabinetes discutindo quem é o melhor na segurança, porque senão vamos continuar nesse estado de catástrofe que nos encontramos hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer uma reflexão sobre três pontos citados nesta tribuna pelos Vereadores que me antecederam. O primeiro deles, evidente, é a questão da segurança pública, que o Ver. Hélio Corbellini abordou com bastante contundência e de uma forma, do nosso ponto de vista, correta, com exceção das propostas feitas no final, pois penso que elas devam ser mais debatidas. Penso que o Vereador conseguiu recuperar o devido caráter da discussão, que é o fato de que nós não temos, Ver. Pedro Américo Leal, um conceito de segurança pública para um estado democrático de direito. Isso faz com que, saídos da ditadura militar, a ação da segurança ainda seja uma ação contra o cidadão, na maioria das vezes. Assim como a ação dos governos tem sido - refiro-me aqui, evidentemente, ao Governo Federal - uma ação contra o cidadão, na medida em que as políticas necessárias ao desenvolvimento da cidadania não se dão. Então, há, por um lado, uma falta de consistência na visão do que pode ser a segurança num estado democrático. Isso, porque o problema não é teórico, o problema é prático. Nós temos que praticar uma segurança pública em outro nível, com outro objetivo. Aí há que ter governo democrático em nível estadual que coloque isso em prática, como o nosso Governo daqui que, de uma forma corajosa está colocando, como o Governo de Cristovam Buarque, de uma foram exemplar praticou em Brasília, nos seus quatro anos de governo trazendo para nós uma realização concreta a qual nós podemos analisar.

Eu considero que nós temos um sistema de segurança composto pelas corporações, pelo Ministério Público e pela Justiça que são ineficazes. Acaba acontecendo que - num contexto de banalização da violência em todo o tecido social, no cotidiano - é inoperante a ação das forças de segurança pública no combate à violência toda da sociedade. Desse modo, precisamos pensar de uma forma muito superior à realidade que está colocada agora.

Eu entendo que a Portaria que a Secretaria de Segurança colocou vem com o sentido de trazer para o Brasil, trazer para a aplicação de uma experiência concreta de segurança pública, questões que já são práticas em experiências em países de primeiro mundo, países europeus como a Holanda, onde a prática, a questão técnica - onde não há fome -, onde se tem política de segurança pública mais condizente com os direitos de cidadania. Então, a pari passu com o combate à fome e com as políticas sociais, nós temos que ter uma segurança cidadã, se o sentido dessa Portaria for esse.

É evidente que o Secretário Bisol está preocupado com o conjunto de reformulações dentro da segurança. Essa é a Portaria, não é uma questão pontual, é um conjunto de reformulações e quero registrar aqui, que muitas delas fazem parte de um debate do setor da Segurança Pública que independente do Partido dos Trabalhadores, que está no Governo do Estado agora, e das frentes populares, progressistas e trabalhistas, é uma discussão que um setor da segurança pública já vem desenvolvendo, na medida em que tem trazido policiais do primeiro mundo para cá, onde, tecnicamente, estão trazendo capacitação para o uso diferenciado do armamento e para uma prática diferenciada de policiais no combate ao crime.

Outro assunto que quero tratar é o Projeto Mãos Dadas, que neste momento está sendo debatido no auditório da Assembléia Legislativa por proposição do Dep. Cézar Busatto. Quero reforçar aqui a posição do Conselho Estadual de Saúde, do Conselho Estadual de Educação, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual de Assistência Social, que são contrários a esse Projeto Mãos Dadas, que é um projeto que virou lei no Governo Britto, em julho do ano passado, e prevê a premiação de entidades da área social - assistência social, educação e saúde - através do processo de recolhimento de notas fiscais naquela coisa fantasmagórica do “Paguei Quero Nota”. Entendemos que isso é ilegal, contraria o ECA, contraria a lei que cria um sistema único e descentralizado de saúde e contraria a Lei Orgânica de Assistência Social, que são leis federais. Ao mesmo tempo é um procedimento autoritário, típico do governo anterior, porque estabelece com a sociedade organizada e com a sociedade que presta serviços, uma relação autoritária de premiação, não incorporando a lei, que são os Conselhos que gerenciam esse processo.

Por fim gostaria de fazer comentários em relação ao que foi colocado nesta tribuna. Apenas cito que a Confederação Nacional dos Municípios, o Sr. Paulo Ziulkoski fez uma intervenção muito interessante no Jornal do Comércio, onde ele destaca a importância do Orçamento Participativo. Seria bom que os Vereadores lessem a matéria como uma contribuição de uma pessoa que não é do Partido dos Trabalhadores, não é dos nossos governos, mas está compreendendo a importância da gestão democrática do Governo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava em representação da Casa quando a “Zero Hora” publicou, em sua página cinqüenta, trechos da portaria que disciplina o uso de armas por policiais civis e militares, que tem gerado essa polêmica.

Ouvi agora não só o Ver. Pedro Américo Leal, como o Ver. Hélio Corbellini, a Vereadora Helena Bonumá, e por mais apreço que eu tenha tido às manifestações de ambos, eu não consegui, Ver. Hélio Corbellini ficar, absolutamente tranqüilizado diante de alguns trechos dessa Portaria. Realmente, meu caro Vereador Eliseu Sabino, V. Exa. que é um Pastor de Cristo aqui na Terra, provavelmente tenha mais luzes do que eu para entender, o que recomenda por exemplo, o parágrafo 4º do Artigo 2º dessa Portaria. Quando provavelmente, Ver. Pedro Américo Leal, os cristãos tenham possibilidade de entender isso, que provavelmente seja a reedição daquele célebre: dai a outra face a quem lhe agredir face direita; dai-lhe a esquerda. Propõe expressamente a Portaria que, sempre que possível, o uso da arma de fogo, deverá ser precedido de aviso claro sobre o uso desse recurso, com tempo suficiente para que tal aviso seja considerado pelo agressor ou infrator. É mais ou menos, assim, se tu não me deres um tiro na cara eu vou sacar da arma. Ou, Vereador Pedro Américo, eu que já sou um pouco mais idoso, Vereador Lauro Hagemann, aquela história da briga de guri, quando a gente cuspia no chão e dizia: Pisa aí se tu fores homem. Se pisares eu vou tomar uma atitude. Quer dizer, eu nunca fui policial, não tenho qualificações para isso, agora eu não posso entender o que se quer desses homens e dessas mulheres que hoje são encarregados da segurança pública desse Estado e nesse País. Eu já não entendo o meu Presidente, o Presidente em que eu votei por duas vezes, o Presidente Fernando Henrique Cardoso quando ele resolve fazer a apologia da solução dos males da violência querendo desarmar a sociedade civil legalizada, estabelecendo um cartório, com o direito de ter arma só os facínoras, os delinqüentes, aqueles que não resistem às armas, esses podem ter armas, o cidadão responsável que, contrariamente a mim, tem uma arma em sua casa, para a sua defesa - eu não tenho arma porque não sei manejar - esse vai ficar impedido de tê-las. Eu não entendo o Presidente Fernando Henrique. Com muito mais razão eu não entendo essa Portaria do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, destacado jurista deste Estado, ex-Senador da República, Deputado Estadual brilhante, homem de comunicação, integrante do Magistério Superior, Professor de vários delegados que hoje estão prestando ou tentando prestar o seu serviço à sociedade gaúcha, e que, daqui por diante, terão que tomar todas essas providências antes de dar voz de prisão, antes de consumar a repreensão a qualquer ato delituoso que se proceda na Cidade.

Ora, parece-me que estamos chegando a uma situação que não é só mais o Ver. Pedro Américo Leal que irá se exasperar, acho que todas aquelas pessoas que têm um mínimo de bom senso, um mínimo de tranqüilidade no exame das coisas, hão de chegar à conclusão que estamos chegando ao disparate. Têm preocupações que se colocam num ato público e que se fossem colocadas num livro de poesia, certamente pelo seu lirismo, pelo seu romantismo, haveriam de credenciar o autor até a um Prêmio Nobel de Literatura, mas subscrita por um Secretário de Segurança com o objetivo de orientar os seus colaboradores é uma ordem, um engessamento, uma determinação a que todos eles caiam na inação e, preocupados em ler a nova bíblia que se lhes ofereça, diante de um novo evangelho do Governo dos Trabalhadores, do Governo que a tudo quer mudar, quer entregar o policial deste Estado, lamentavelmente, à sanha dos criminosos. Silenciar diante disso é uma omissão gravíssima com a qual eu não quero me comprometer.

Estou solidário com o Ver. Pedro Américo Leal. Precisamos, Senhor Presidente, mais do que dar um basta àqueles que estão, hoje, aqui exigindo o Regimento, falando além do tempo, dar um basta àqueles que estão violentando a própria ordem das coisas, na segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns assuntos são lançados em nível federal, estadual e até municipal como verdadeiros balões-de-ensaio, um deles, coincidentemente e curiosamente, neste momento, em torno da área da segurança e de armas. Essas posições passam a se constituir verdadeiramente em proselitismos.

Todos nós aspiramos a uma sociedade sem violência, tudo isso são ideais de uma sociedade que certamente só conseguiríamos talvez, e com alguns padrões, numa utopia, sem violência, sem ódio e tantos outros “sem”. Não é através de decreto, de uma portaria ou lei que vamos resolver problemas da maior complexidade que envolvem a realidade nacional. Por exemplo, o Projeto que o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso no sentido do desarmamento, da proibição da comercialização de armas é indescritível, porque só algum teórico de gabinete, que não conhece o complexo da realidade brasileira, seja do Rio Grande, do Acre, do Amapá, do Pará, do Rio de Janeiro poderia compreender um Projeto absurdo desses.

O Presidente da República é um homem que tem raízes no interior, ele é fazendeiro no interior de Minas, ele pode compreender aquelas famílias que vivem naquelas regiões; um trabalhador rural sem uma arma para defender a sua família, seus filhos, sua esposa? Como fica no interior e na cidade? Muitas vezes, invoca-se que a arma do homem de bem torna-se um instrumento que será tomada pelo bandido, e, com a arma desta pessoa, deste cidadão, o meliante mata. É de uma ingenuidade... Estes casos, infelizmente, existem e são uma excepcionalidade.

Não consigo compreender um Projeto desta natureza, a não ser como um balão de ensaio, a não ser como manobra. Quais as conseqüências que poderão advir de um Projeto desta natureza, Ver. Pedro Américo Leal? O aumento, o recrudescimento da comercialização ilegal de armas, porque o bandido sempre terá acesso a armas. Hoje, as estruturas estão tão fortes nesta área da criminalidade, que são capazes de tomarem armas federais dentro de um próprio federal, de um próprio militar, tal a organização destas estruturas que, infelizmente, existem no País. Agora, o Presidente quer proibir a comercialização legal de armas. Este assunto está sendo debatido aqui, até pelo absurdo do projeto encaminhado ao Congresso Nacional. Seria válido, se o Presidente exigisse maior rigor quanto à comercialização, quanto ao porte. Aquela pessoa que dispõe de um registro de arma deveria, semestralmente, ou anualmente, prestar conta da sua arma, onde se encontra e todos os detalhes deveriam ser fiscalizados, controlados, mas, o Projeto de Lei que o Presidente manda ao Congresso Nacional é tão ingênuo quanto esta famosa portaria do desarmamento prevista pelo Secretário de Segurança, Paulo Bisol, que diz que “sempre que possível o uso da arma de fogo deverá ser precedido de aviso claro sobre o uso deste recurso, com tempo suficiente para que tal aviso seja considerado pelo agressor, ou infrator”. “Mãos ao alto! Eu comunico que vou usar arma!” Isso não existe, sinceramente. Isso é um ensaio de uma portaria que até agora não apareceu, não saiu. Agora, o Projeto do Presidente Fernando Henrique Cardoso já está no Congresso Nacional, e ele só não teve a coragem, certamente porque constitucionalmente não é permitido, ou talvez porque esta matéria possa ser formulada através de uma medida provisória, que é o famoso decreto-lei legal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento no sentido de que na Ordem do Dia apreciássemos preliminarmente as proposições de folhas 7, Projeto de Resolução nº 050/98, e 6, Projeto de Resolução nº 032/97, seguindo posteriormente a ordem normal dos trabalhos. Solicito aos líderes e demais Vereadores que verifiquem se há concordância com o Requerimento do Vereador Renato Guimarães para que esta Presidência possa colocá-lo em votação.

O SR. ELISEU SABINO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar a todos os Vereadores e a todos que nos assistem para participarem, dia 10, quinta-feira, às 19 horas, da Sessão Solene que esta Casa realizará em homenagem ao Dia do Pastor. V. Exa. também está convidado.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Vereador Eliseu Sabino.

Em votação o Requerimento do Vereador Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam com o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO de forma unânime.

Queremos saudar a presença no Plenário do ex-Deputado e Vereador por muitos anos nesta Casa, pelo PDT, Dilamar Machado, pessoa que aqui deixou as melhores referências na sua trajetória pública. (Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3248/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui o prêmio Quilombo dos Palmares e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discutiram a matéria os Vereadores R.Guimarães, H.Bonumá, E.Guimarães, S.Saraí, A.Losada, L.Braz, P.Brum, S.Santos e C.Maranhão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 050/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui o prêmio Quilombo dos Palmares e dá outras providências. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós discutimos, aqui, nos derradeiros momentos, o prêmio Quilombo dos Palmares proposto pelo Ver. Renato Guimarães, que institui um prêmio que será concedido anualmente, no mês de novembro, nas seguintes modalidades: atuação nas áreas artístico-cultural, afro-religiosa e político-social. O prêmio na modalidade artístico-cultural será concedido a grupos ou entidades que, em sua atuação, desenvolvam um trabalho que busque a eliminação da discriminação racial e a construção da auto-estima da população negra. Na mesma linha, os prêmios nas modalidades afro-religiosa e atuação político-social.

Essa matéria, Sr. Presidente, que tramita na Casa desde 1998, foi examinada pelas Comissões e, inclusive, no próprio ano de 1998, ano da sua proposição, a Comissão de Constituição e Justiça dava o primeiro parecer, que está colocado nos autos de forma muito clara, dando a posição de toda aquela Comissão, através do relatório do Ver. Cláudio Sebenelo, exarado no inicio do ano de 1999, sob o aspecto legal, recomendar a aprovação. Quero salientar que a Comissão de Constituição e Justiça, quando examina um projeto, o faz, exclusivamente, tendo em vista a sua condição de admissibilidade na Casa, isto é, se ele tem ou não imperfeições técnicas, jurídicas que possam, impedir a sua tramitação. Então, nessa linha - e o Ver. Cláudio Sebenelo analisou a matéria, recebeu a totalidade do apoio da Comissão, porque, realmente, o Projeto é legal, regimental e não tinha por que ser obstado por essa matéria, por essas razões, o que não impede que ninguém que tenha aprovado na Comissão de Constituição e Justiça essa matéria, agora, debatido o mérito que contém o Projeto, possa se posicionar contra a sua aprovação, não que isso implique uma negativa no direito de proposição de uma matéria dessa ordem, mas sim na avaliação do mérito propriamente dito da matéria que é objeto da decisão.

Por isso, fiz questão de vir à tribuna para colocar essa posição, que eu aguardo os últimos posicionamentos, porque não tenho uma posição definitiva quanto à matéria, estou avaliando os prós e contras que a discussão tem levantando e permitido de que surja, em torno da proposição, que é tecnicamente bem-elaborada, que mereceu a aprovação da Comissão de Justiça, mas, nem por isso, nem todas as matérias que são legais e regimentais são meritórias e merecem o nosso apoio. Então, não quis deixar passar essa oportunidade ante a possibilidade de vir a me posicionar de uma forma que possa parecer incoerente, estou fazendo essa ressalva em tempo hábil, dizendo que neste momento irei-me debruçar sobre o assunto olhando o mérito, porque até o presente momento olhei só a legalidade, esta, é indiscutível, é uma prerrogativa do Vereador propor a instituição de um prêmio com as características que foram propostas pelo Ver. Renato Guimarães e que, meritórias, merecem a aprovação da Casa. A discussão do mérito é que está posta para os Srs. Vereadores.

É lícito que se coloquem prêmios, evidenciando esses fatos que o Ver. Renato Guimarães coloca na sua Exposição de Motivos, é o esforço contido, suficientemente capaz de eliminar qualquer ranço de discriminação, que é o objetivo principal do Projeto, não se estará, ao tentar evidenciar a luta da auto-afirmação da raça negra, cometendo algum tipo de discriminação?

São interrogações a que não ouso ter respostas neste momento, mas que, certamente, haverei de tê-las no momento em que tiver que exercitar o voto que, na minha condição de representante popular, me impõe como uma decorrência natural e conseqüente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PR nº 50/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Livres das algemas da senzala, presos à miséria da favela. Depois de um escravismo que deixou como seqüelas na sociedade brasileira toda a nossa visão etnocêntrica em que nossas relações comuns e individuais são eivadas de seqüelas do escravismo.

A Antropologia mundial se volta hoje para a África para ir em busca de tudo aquilo que perfidamente, anticientificamente, nos foi roubado desse manancial imenso cultural que aquelas tribos africanas dizimadas traziam em cada coração que aqui chegava.

Hoje, o Ver. Renato Guimarães, ao instituir o prêmio “Quilombo dos Palmares” o faz em busca da redenção de uma dívida insuportável que este País tem para com as raças escravizadas - e, neste País, o índio, quase exterminado, e o negro, são os credores desse resto de consciência moral, de ética de uma nação e respeito -, pelo genocídio praticado contra nossos irmãos negros. Há que se fazer a busca científica de todo esse manancial de cultura posto pela janela, indiscutivelmente provado, comprovado, indestrutível, quando, sob qualquer aspecto, examinarmos a cultura negra.

Eu proponho que apenas se tome, como raciocínio, uma de todas as chaves culturais que podemos abrir: a música.

Se entendermos que negros saíram da África, pelo Atlântico, em direção às três Américas, teremos, na América do Norte, o jazz, uma música eminentemente negra; o soul, uma música doída, uma música dolente, uma música que tem, na raiz da sua composição, o sofrimento de uma raça. Se você vai ao Caribe verá que a música caribenha tem todo o veneno, todo o charme e toda a raça da manifestação autêntica, de dentro para fora, desse povo negro maravilhoso que povoou o sul, o centro e o norte de veios culturais, que fomos, aos poucos, assassinando. Eles é que tiveram que ser sincréticos, eles é que tiveram que se adaptar às nossas religiões. Por quê, se eles tinham a deles?

Vejam, na América do Sul, essa verdadeira explosão de alegria que é o samba, essa explosão de sensualidade, essa explosão de inteligência, quem nos trouxe tudo isso, esse manancial de cultura, para qualquer parte das Américas, em qualquer parte do mundo, se examinarmos, foi indiscutivelmente a cultura negra.

Se pensarmos que uma só tribo, chamada Tribo dos Bantos, tem mais de cem dialetos, podemos imaginar o que, com a nossa cultura escravista, pusemos fora, na contramão da história, no ridículo do etnocentrismo em que a consciência do branco foi inconsciente para perceber que estava ao lado de um dos maiores mananciais da humanidade, de cultura, postos fora pela ignomínia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver. Helena Bonumá em tempo cedido pelo Ver. Décio Schauren.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Décio Schauren a cedência do tempo. O Ver. João Dib indagava por que eu precisava de mais tempo. Pretendo abordar uma questão que dois Vereadores levantavam da tribuna. Parto do princípio de que todos nós somos contra o racismo e suas manifestações. E todos, também, compreendemos a importância da grandiosidade da contribuição dos afro-descendentes, dos negros, à nossa cultura, à nossa economia, à nossa sociedade, enfim à nossa alma gaúcha e brasileira.

Quero tratar de uma questão bem pontual, que foi o questionamento que alguns Vereadores fizeram, se uma proposição deste tipo, como a que traz o Ver. Renato Guimarães, que institui o Prêmio Quilombo dos Palmares, premiando atuações na área artístico-cultural, na área afro-religiosa e na área político-social, se esse tipo de proposta não está discriminando, não está incorrendo em uma discriminação.

Acho que é importante fazermos uma discussão a respeito do caráter e da importância das ações e das políticas afirmativas. Nós temos que romper com esse pensamento - sinto muito que o Ver. Reginaldo Pujol não esteja no Plenário, porque ele manifestou essa preocupação, juntamente com o Ver. Luiz Braz -, e o raciocínio que temos que fazer, e o que é correto dizer-se neste caso, é que as políticas afirmativas e as ações positivas são necessárias; não são só importantes, são necessárias para que, de fato, ataquemos a desigualdade. Nesse sentido elas não são discriminatórias.

Estamos discutindo um Projeto que tem o caráter de resgatar a importância da população negra para a nossa sociedade, através dessa premiação, mas isso é verdadeiro também para outras discriminações. Temos que partir do princípio de que aos desiguais temos que ter políticas diferentes, senão, é impossível tratar aqueles setores da população que, historicamente, têm sido discriminados de forma brutal, como bem colocou o Ver. Cláudio Sebenelo e outros que falaram, portanto, setores que chegam aos dias de hoje, a partir de todo um processo histórico que os discrimina e que os relega a uma situação de marginalidade em vários aspectos da vida social. É impossível que se pretenda que esses setores consigam uma equiparação de direitos na sociedade se nós não tivermos políticas e ações concretas que invertam essa lógica que a sociedade, automaticamente, pelo seu funcionamento, reproduz, que é a lógica da marginalização e a lógica da discriminação desses setores.

É aí que reside o âmago da questão: a sociedade ao natural, pela natureza de seu funcionamento, tende a reproduzir, modernizando, inclusive, as formas de marginalização, de opressão e de discriminação sobre esses setores.

Se é certo que temos conquistas, se é certo que temos manifestações, se é certo que há reconhecimento - e o fato de haver na Câmara de Vereadores um Projeto desse tipo significa o reconhecimento, nós temos também na platéia nos acompanhando a Assessoria do Negro da Prefeitura Municipal, do Gabinete do Prefeito, que é um reconhecimento, e que é uma conquista -, se é certo que essas conquistas existem - e efetivamente existem, é certo, também, que a sociedade no seu funcionamento natural reproduz as discriminações, reproduzindo a marginalidade nesse setor. Se formos pela estatística veremos que esses são os piores salários, tem a maior mortalidade infantil, são as piores situações de habitação, situações de emprego, o maior índice de desemprego. Isso ao natural no funcionamento da sociedade capitalista, que é excludente, se reproduz. Temos que pensar que se quisermos conquistar essa igualdade é necessário que se tenha ações que compensem essa brutal desigualdade histórica que, ao longo do funcionamento da sociedade, foi-se gerando, entranhada no tecido social, entranhada nas relações sociais e existe como valor, e como prática concreta de toda uma sociedade, e governos inclusive. Essas medidas vêm para corrigir essa distorção. Elas são importantes nesse sentido.

Há quem diga que se deve chamar de discriminação positiva, porque é, sim, está-se distinguindo um setor marginalizado para tratar aquele setor com políticas diferenciadas no sentido de recuperar o atraso histórico em que eles estão submetidos dentro da sociedade.

Não é, portanto, discriminatório um Projeto desta natureza, ao contrário, ele vem compensar estas brutais desigualdades históricas, ele é necessário. A discriminação seria se não tivéssemos políticas diferenciadas para tratar setor que, historicamente, tem sido subordinado pelas nossas políticas e pela nossa cultura discriminatória. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann cede o seu tempo para o Ver. Renato Guimarães. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 50/98.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até entendo o espanto do Ver. João Dib. Este Projeto foi discutido em duas Sessões, mas o conjunto do debate terminou ficando um pouco prejudicado. Vim discutir por que me senti na obrigação pois, no último debate, fiz um anúncio que ficou prejudicado. O debate feito nesta Casa acabou por criar a necessidade do por quê de um termo como esse. Ficou claro aqui, o não-reconhecimento de que existem desigualdades e que os atos descendentes em nossa sociedade não necessitam de ações afirmativas para a construção de seus espaços e afirmações de sua identidade.

A afirmação aqui de que os afro-descendentes não necessitam de políticas e ações afirmativas, mascara, construindo o mito da democracia racial que diz que não precisamos disso. O debate feito aqui, justifica a necessidade de termos, cada vez mais, políticas e ações afirmativas, inclusive o Projeto coloca este caso.

Não é compreensível que nesta Casa ainda resida o velho conceito - e aí ocorre o problema - de que a ação discriminatória positiva não constitui espaço para a construção da política dos grupos. Cada vez mais, nós, militantes dos movimentos sociais, vemos a necessidade, Vera. Tereza Franco, de constituir um conjunto de ações que chamem a atenção da sociedade, sendo que este Prêmio ocorreu nesse sentido. Nós fizemos este registro aqui, que no ano passado, quando propusemos a homenagem a um tamboreiro desta Cidade e fomos investigar o conjunto dos prêmios que a Casa oferecia, ela não tinha nenhum para premiar aquele tamboreiro.

Por que escolheram o Prêmio Quilombo dos Palmares? É para constituir aqui a referência do que significou o Quilombo Palmares e a sua importância para a luta e resistência do povo brasileiro, porque hoje comemoramos 500 anos, e há outros 500 anos para comemorar, com muita resistência. Quilombo dos Palmares deixou a sua marca de resistência e de como um povo organiza-se com uma visão coletiva, de como ele resiste à crueldade de um regime que não pensava em liberdade, em como essa população tinha de existir aqui no País, e o Quilombo fez essa referência. Baseando-se nessa citação é que trouxemos a indicação desta premiação.

O Ver. Luiz Braz trouxe à tribuna um debate de que o nosso Prêmio era discriminatório. Eu disse: “Vereador Luiz Braz, o seu entendimento é totalmente equivocado, pois nós temos uma visão de discriminação positiva, que aponta para um conjunto de políticas, mas V. Exa. não fez a leitura do Projeto.” O Projeto não discrimina ninguém, pelo contrário, ele afirma que esta Casa necessita de um conjunto de ações para premiar e destacar atuação dos afro-descendentes, tanto que o conjunto dos prêmios nas áreas artístico-cultural, afro-religiosa, político-social está bem claro, e diz que será concedido àquelas pessoas, grupos ou entidades que tenham atuado em prol da construção da cidadania da população afro-descendentes. Essa é a nossa concepção, ampla, aberta, verdadeiramente democrática de como construímos a dita e esperada democracia racial nesta sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Ofício nº 303/99, uma comunicação do Sr. Prefeito Municipal nos seguintes termos: “Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo respeitosamente, comunico que deverei me ausentar do município, a partir das 19h do dia 07 de junho de 1999, retornando às 23h do dia seguinte. Nesta oportunidade, deverei viajar a Brasília, DF, onde participarei de Audiência Pública com a Comissão de Reforma Tributária da Câmara Federal, que será realizada com os Prefeitos do Fórum de Governantes de Cidades Metropolitanas. Da mesma forma, será efetivada uma reunião entre as entidades municipalistas e os governadores de oposição. O referido deslocamento é com ônus, devendo assumir o Poder Executivo o Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati.”

A Vera. Tereza Franco cede seu tempo para a Vera. Clênia Maranhão, que está com a palavra para discutir o PR nº 50/98.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, representantes da comunidade dos afro-descendentes aqui presentes, eu quero agradecer à Vera. Tereza Franco pela cedência de tempo. Tendo em vista que eu já havia falado anteriormente sobre este Projeto, em uma Sessão que se alongou pelo período da noite, onde tivemos um importante debate, a partir do Projeto do Ver. Renato Guimarães, sobre políticas afirmativas, racismo, preconceito e resgate da cultura e da história do Brasil. Porém, considerando que foi colocado aqui um contraponto nesta posição, a qual me somo, de que é necessária a construção de ações afirmativas na luta contra a discriminação, eu solicitei a gentileza da Ver. Tereza Franco para poder voltar à tribuna me pronunciando sobre a proposta de criação de um prêmio que é fundamental para o resgate da cultura brasileira e de uma das experiências políticas mais importantes que viveu o Brasil, que foi a experiência de “Quilombo dos Palmares”.

O fato de o Brasil conhecer tão pouco a história de uma população de mais de trinta mil pessoas que se aglutinaram em cima de um ideal de liberdade em uma região extremamente pobre, em um momento de poder tremendamente centralizado, em pleno Séc. XVI, acho que é, por si só, fundamental que se crie, sobre este fato, novas recordações e novas homenagens.

Acredito que os pronunciamentos que aqui me antecederam já são mais do que suficientes para vermos a importância de um prêmio, que seja um prêmio que resgate a importância de Zumbi dos Palmares. A experiência de Palmares, no interior do Nordeste, significou a possibilidade de um exemplo para a população, de como uma parcela da população, mesmo sem armas, mesmo em condições econômicas e políticas de escravidão, mesmo extremamente subjugada, é capaz de, fortalecida apenas por seus ideais, constituir uma experiência de liberdade.

O Quilombo dos Palmares é, talvez, a primeira experiência brasileira de uma sociedade igualitária, onde as pessoas lutavam a partir da sua crença, organizavam-se a partir da sua identidade e buscavam os caminhos de liberdade, construindo esses caminhos em cima da certeza de que o coletivo é o caminho capaz da mudança, capaz da redenção de uma população que é escrava.

Acho que, principalmente neste ano, quando se discute tanto os quinhentos anos da colonização portuguesa no Brasil, é um ano fundamental para aprovarmos um Projeto como este, porque foi dentro desses quinhentos anos que aconteceu o Quilombo dos Palmares, e é dentro desses quinhentos anos que a população afro-descendente, que as entidades indígenas têm que se organizar para poder fazer com que a história, que não é sempre oficial, conte as experiências que nem sempre são resgatadas, como parte evidente e significativa da história brasileira, que são, muitas vezes, contadas nos livros, apresentadas na mídia, colocadas para a sociedade. Acho que é o resgate de uma experiência através de um prêmio, de uma Câmara Municipal de Porto Alegre, como a definição de um prêmio Zumbi dos Palmares, mostra, na verdade, a multiplicidade da sociedade brasileira, mostra a história de resistência que foi construída ao longo dos anos neste País. Porque é importante resgatar para que não achemos que apenas uma visão unânime, vista de um só ângulo, representa a verdadeira história da construção deste País, que é um País extremamente múltiplo do ponto de vista da sua construção racial, que é um País extremamente diversificado do ponto de vista da sua expressão cultural, que é um País extremamente complexo do ponto de vista das suas características regionais. Sempre se trabalha um tema através de um reconhecimento, porque é isso que é um prêmio, um prêmio é o reconhecimento de uma experiência. Normalmente, um prêmio é um resgate de uma história, de um compromisso, de uma ação, de uma pessoa, de um setor que, enquanto existiu, lutou e se colocou como coadjuvante, ou se colocou como partícipe de um processo de mudança.

O Projeto do Ver. Renato Guimarães, que sugere um prêmio resgatando a imagem do Zumbi do Quilombo dos Palmares, é uma possibilidade de restaurarmos uma verdade histórica, de restaurarmos uma participação efetiva da maior parte da população brasileira, que é efetivamente a população afro-descendente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PR nº 50/98.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hesitei muito em vir à tribuna. Não vim na Sessão passada, quando este Projeto estava sendo abordado. E por quê? Não que não reconhecesse a importância da matéria e, até mesmo, da reverência que se fazia a esta raça tão nobre e tão valorosa, mas me resguardava, o que iria dizer de novo? Hoje, repentinamente, rompi esta resistência e resolvi vir à tribuna para dizer alguma coisa a essa gente tão valorosa que compõe a raça brasileira. Algumas vezes já tenho saudado, na data significativa da raça negra, este contingente. Mas, uma recomendação: não deixem que a ingratidão empane o brilho da sua jornada; não deixem que a Lei Áurea e a Princesa Isabel fiquem esquecidos, porque levantam, de repente, a figura do Quilombo dos Palmares - Zumbi e, praticamente, destroem a imagem daquela mulher formidável, que foi a Princesa Isabel; não façam isso, porque a gratidão é um fardo tão pesado, que os menos formados se aprestam a deixá-lo nas primeiras dobras do caminho! É muito fácil se depositar o fardo da gratidão, não se saudar um amigo, não se fazer reverência àquele que nos ajudou. Não façam isso!

A raça negra tem um lugar na História. Não só a Rebelião de Canudos, não só a Guerra do Contestado, como a própria Guerra do Paraguai. O negro está lá, o negro está nos morros do Rio de Janeiro, na saúde, onde, voltando da Guerra do Paraguai e, não tendo onde ficar, povoou os morros, e surgiu daí essa página maravilhosa que é a música popular brasileira.

Para contentamento do Ver. Cláudio Sebenelo, rabisquei a letra maravilhosa criada por Ari Barroso: “O nêgo tá molhado de suor.” E diz, o estribilho: “Trabaia, trabaia nêgo.” E continua: “O nêgo pede licença pra pará. Trabaia, trabaia nêgo. O nêgo não pode mais trabaiá. Trabaia, trabaia nêgo. Quando o nêgo chegô por aqui, era mais livre e ligeiro que o Saci. Varava esses campos, esses morros, essas terras sem fim. O nêgo era moço, e a vida um brinquedo pra mim. Mas esse tempo passô, essa terra secô, a velhice chegô e o brinquedo quebrô. Nêgo tem pena de tê-se acabado. Nêgo carrega este corpo cansado.” Isso é Ari Barroso, na grande página que escreveu e que eu rabisquei. Se a memória de um velho ajudou, eu rabisquei aqui, na contracapa do Projeto, essa homenagem que faço ao negro, porque fui buscar lá, na minha juventude, essa música maravilhosa do rei Ari Barroso. O rei, fazendo reverência a uma raça que tinha, na verdade, uma expressão magnífica do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Guilherme Barbosa, que cede seu tempo à Vera. Sonia Saraí.

A SRA. SONIA SARAÍ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, na última Sessão em que foi abordado esse tema, eu falei que era quase dispensável falar sobre essa brilhante iniciativa do Ver. Renato Guimarães. Para minha surpresa, um Projeto que, a princípio, seria simples, rápido, de consenso nesta Casa, estendeu-se durante uma Sessão, até à noite, e nos levou a discutir o mesmo tema por uma semana e conversar bastante para ver se conseguimos aprová-lo.

Quero fazer uma reflexão, neste momento, sobre por que acontece isso. Já vimos tantos outros Projetos muito mais polêmicos do que este conseguirem transitar nesta Casa sem maiores problemas, aí, num título merecido, que o Ver. Renato Guimarães quer conceder, acontece toda essa situação. Começamos a discutir numa semana e vamos até a outra semana para ver se podemos ou não podemos conceder título para quem trabalha e faz trabalhos maravilhosos com a população dos afro-descendentes.

Então, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este momento é importante para reafirmarmos que nós não somos todos iguais, que a nossa sociedade não é justa, que ela não está servindo para todos, e que não podemos tratar quem é diferente com políticas iguais. É por isso que uma lei como esta, do Ver. Renato Guimarães, consegue criar tantos constrangimentos numa Casa tão avançada e tão brilhante como é a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Eu queria, neste momento, sem polemizar, solicitar que todos os Vereadores refletissem sobre o que é, realmente, discriminação, o que é, realmente, preconceito e por que um tema aparentemente de consenso cria uma situação tão polêmica quanto essa. Nós precisamos admitir que não é igual para todo mundo, não, que as mulheres não são iguais aos homens, que os negros não são iguais aos brancos, e que não há problema nenhum, Senhoras e Senhores, em não sermos iguais. O problema que estamos discutindo aqui é que nós não somos iguais, mas queremos ser tratados com o mesmo respeito e dignidade com que são tratados os homens, os ricos, os brancos. E uma iniciativa como esta, do Ver. Renato Guimarães, é de um valor inestimável para quem é afro-descendente.

E aí, para finalizar, Sr. Presidente, eu queria solicitar que esta Casa votasse este Projeto hoje, e que outras vezes possamos debater a partir do ponto de vista do mérito da questão. Porque, num primeiro momento, se debateu a questão do ponto de vista legal, e aí não havia nenhum problema legal; agora estamos discutindo a partir do mérito, e o mérito é nós conseguirmos assumir que há diferenças em nossa sociedade e, a partir daí, corrigir a vergonha que a História do Brasil fez quando tratou os afro-descendentes do jeito que tratou. E nós estamos chegando aos quinhentos anos e não estamos conseguindo nem admitir que fizemos essas atrocidades com os negros brasileiros. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a matéria do PR nº 50/98.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto do Ver. Renato Guimarães resgata duas questões importantes. A primeira, é a lembrança e o reforço à questão do Quilombo dos Palmares. A outra questão, é que nós temos que ter políticas afirmativas. Fazer democracia não é simplesmente tratar todos igualmente, pelo contrário, é tratar desigualmente os desiguais através de políticas afirmativas para aqueles setores que, de alguma forma, pela sua condição biológica, física, social ou racial não podem garantir os seus efetivos direitos de cidadania. Portanto, numa democracia, nós temos que ter a chamada discriminação positiva para que esses setores possam ter acesso aos direitos, às garantias individuais a que todos os seres humanos têm direito.

Acho que o Projeto é bem claro, ele não discrimina, na medida em que farão jus ao prêmio todas aquelas entidades e pessoas, sejam brancas, negras, índias, de qualquer conotação racial, que tenham dado uma efetiva contribuição à afirmação e construção da cidadania dos afro-descendentes. O Projeto não é absolutamente discriminatório. Sobre essa primeira questão, acho muito importante refletirmos sobre a importância do Quilombo dos Palmares.

Este Projeto vem questionar uma das grandes lendas, uma das grandes mentiras da historiografia oficial do Brasil, que diz que o nosso povo é de índole pacífica, que não lutou pela chamada independência, que a ganhou graças à bondade do Príncipe Regente, filho do Rei de Portugal, que o Brasil não lutou contra a escravidão, que ganhou a abolição da escravatura pela bondade da Princesa Isabel. Essa é uma das grandes mentiras da historiografia oficial, até porque, quando a Princesa Isabel decretou a Lei Áurea, em 1888, a maior parte da economia brasileira já não funcionava mais com base na escravidão. O setor de ponta, que era o setor do café, em São Paulo, decadente na época, funcionava em grande parte com mão-de-obra imigrante e estava mais interessado num outro tipo de escravidão, que é a escravidão do capital, e não a escravidão ligada ao latifúndio. O setor mineiro estava em decadência e o setor nordestino, o setor da cana-de-açúcar, ainda persistia com a escravidão. A maior parte das províncias já tinha “libertado” - entre aspas - os seus escravos, como é o caso do Rio Grande do Sul. A Igreja, que tinha escravos, porque todo o trabalho dentro da Santa Madre Igreja - que o Ver. João Carlos Nedel tanto glorifica nesta Câmara - era feito por escravos, libertou os escravos cerca de dez anos antes. Todos os paramentos do padre, todos aqueles serviços dentro da Igreja eram feitos por escravos. A Igreja era contra a escravidão do índio e a favor da escravidão do negro. Então, sobrava, praticamente, o setor nordestino da cana-de-açúcar, setor atrasado, de latifundiários extremamente atrasados que ainda mantinham escravos. Foram esses escravos que a Princesa, num canetaço, “transformou” - entre aspas -, do dia para a noite em homens livres. Tanto que esses latifundiários, em represália, porque queriam indenização, quando, na verdade, quem tinha que ser indenizado eram os negros, juntaram-se aos militares descontentes da Guerra do Paraguai e deram o golpe que instituiu a República, em 1889, um ano depois.

Então, na verdade, o que estamos resgatando aqui é, exatamente, a História contada do ponto de vista do afro-descendente, do ponto de vista do negro, uma História onde a escravidão, desde o primeiro momento em que aqui se instalou, obteve reação dos negros. Essa História precisa chegar aos livros didáticos. O Quilombo dos Palmares, como foi aqui colocado pela Vereadora que me antecedeu, foi um exemplo de democracia, porque, inclusive, havia também brancos e índios participando lá dentro, que eram os excluídos do latifúndio. Essa é a verdadeira História que esse prêmio vai-nos fazer, permanentemente, retomar nesta Casa, porque toda vez que entregarmos o Prêmio Quilombo dos Palmares, vamos recontar essa história, para acabar com as lendas e mentiras da historiografia oficial a respeito da verdadeira História Brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 50/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu devo dizer que vou votar, como já disse várias vezes ao Ver. Renato Guimarães, favoravelmente ao seu Projeto.

O Quilombo dos Palmares teve uma existência de mais de um século, de mil quinhentos e noventa a mil seiscentos e noventa e quatro. No ano de mil seiscentos e setenta e oito o governo, entendendo que era difícil fazer a terminação, a destruição do Quilombo dos Palmares procurou fazer um acerto, e Gangazumba, que comandava o Quilombo, assinou este acordo, mas Zumbi não concordou e se manteve na liderança até mil seiscentos e noventa e quatro, quando o Quilombo foi destruído.

Eu não estou dando aula de História, até porque não me compete; o Professor José Valdir faria melhor do que eu, e se aqui estivesse o Professor Giovani Gregol faria melhor ainda. Mas o que quero dizer, é que estou satisfeito. Esta Casa tem como data oficial, festiva, o dia vinte de novembro dedicado a Zumbi. O nobre, eminente Professor José Valdir já disse das suas contrariedades com a Lei Áurea, que libertou os escravos, até porque os escravos eram muito mais caros para os produtores brasileiros do que os imigrantes que aqui chegavam. O que me alegra, o que me satisfaz é que todos reconhecem a necessidade de proteger os afro-descendentes como aqui diz.

Então, esta Casa, através do nobre, eminente Vereador Renato Guimarães estabelece o prêmio Quilombo dos Palmares e dá outras providências. Diz que institui três prêmios: o prêmio Quilombo dos Palmares que será concedido anualmente, no mês de novembro, data do Zumbi, provavelmente, nas seguintes modalidades: Atuação na área artístico-cultural; Atuação na área afro-religiosa e Atuação político-social. Só não diz qual será o prêmio! Não diz o que o premiado vai receber; não diz se é apenas um abraço, diz que é um prêmio! Não diz qual; não diz como. É um Projeto de Resolução da Casa, deveria estar explicitado. (Lê o Projeto.) Não sei qual é o prêmio, mas é um prêmio. (Lê o Projeto até o fim.) É um meio prêmio! Mas, de qualquer forma poderia ser, nobre Ver. Renato Guimarães, apenas uma saudação dizendo a eles “saúde e paz”. Se eles tivessem saúde e paz, teriam mais do que qualquer troféu ou prêmio que lhes possa ser outorgado, porque é muito bonito fazer discurso, aqui, e, depois, na rua passar à distância. Então, eu fico feliz porque, de repente, de tanto repetir ela vai ser verdade mesmo; não é mentira, Ver. José Valdir, que, há pouco tempo, usou isso aqui, de tanto repetir uma mentira, ela se tornou verdade. Mas, de tanto repetir uma verdade, que é necessário respeitar os nossos semelhantes, de repente, nós estaremos respeitando os nossos irmãos afro-descendentes, para utilizar a expressão do nobre Ver. Renato Guimarães.

Então, nobre Vereador, tem o meu voto, tem a minha solidariedade e espero que se faça um belíssimo troféu, mas, mais do que um troféu, eu espero que a alma de cada um de nós seja ofertada, um pouquinho só, naquele dia em que os prêmios serão distribuídos. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Eliseu Sabino está inscrito para discutir e cede seu tempo para o Vereador Luiz Braz. O Vereador Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 50/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já havia discutido esse Projeto e afirmado, nas vezes em que estive na tribuna, que deveríamos acabar com esse tipo de homenagem, porque a meu ver ela é demagógica e, na verdade, não melhora a situação do negro, que precisa um tratamento diferenciado, exatamente na aplicação de recursos nas áreas da saúde, da educação, da habitação, onde ele é extremamente discriminado. A discriminação está aí, exatamente nessa política que é reafirmada, pelo terceiro ano, pela chamada Administração Popular.

Eu tenho um amigo, que é uma das pessoas que mais atua nessa área, como um dos guias do movimento negro, e que me fez ver um fator positivo numa proposta como essa. O meu amigo se chama Pernambuco. Eu recebi a sua visita, disse a ele o que eu pensava. Ele acredita que o tipo de pensamento que manifestei da tribuna tenha lá as suas razões de ser. Ele também acredita que não soma muita coisa prática em defesa do negro em si, ou não melhora muito a condição do negro, mas ele me deu um argumento que me fez refletir, que é o argumento da visualização. Segundo ele, cada vez que tivermos alguém da raça negra homenageado, nós estaremos abrindo um espaço na imprensa, em canais de rádio e televisão, onde o elemento negro poderá colocar as suas idéias.

Vindo de uma pessoa que considero bastante dentro do movimento negro, acho que o argumento é sólido e vou rever a posição que tive, nesta tribuna, em pronunciamentos anteriores dizendo que votaria contrariamente ao Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, muito embora acreditando que nós precisamos rever essa discussão da discriminação do negro, fazendo com que a política adotada pelo Município possa deixar o negro em condições melhores em outros setores, como no da educação, saúde e habitação. Não vejo, realmente, o porquê de não atender o pedido do meu amigo Pernambuco e votar favoravelmente a essa proposição do Ver. Renato Guimarães, modificando a posição que antes eu havia anunciado nesta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 50/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tivemos oportunidade de fazer algumas reflexões sobre a matéria que reputamos, que dissemos quando examinávamos a matéria, de suma importância, porque, realmente, uma das chagas da nossa sociedade situa-se na discriminação e especificamente na discriminação do negro.

Essas questões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devem ser expungidas da vida democrática, até porque a vida democrática haverá de conduzir para igualdade de todos, independentemente de raça, credo, religião, enfim, posições filosóficas. A igualdade é um princípio fundamental que só terá sentido se efetivamente se concretizar na prática, e a discriminação interrompe, interdita a democracia. Enquanto não for eliminada a discriminação, efetivamente, concretamente, não teremos a democracia por todos pensada e por todos almejada.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães resgata sim uma série de questões e deverá servir para que se chame a atenção da sociedade para a questão da discriminação. É bom que se diga que a discriminação do negro está no negro também. Essa é uma grande verdade e nós conhecemos, porque há inoculada exatamente nessa questão, a questão econômica, e nós sabemos que há uma discriminação básica, na sociedade mundial eu diria, hoje, que é a discriminação dos despossuídos, a discriminação que se faz contra o pobre, contra aquele que não tem onde cair, como se diz na linguagem popular.

Então, a discriminação do negro, a discriminação racial existe na própria raça negra, porque ali, culturalmente ou economicamente, está embutido um dado econômico e é comum dizer-se, por exemplo, e apenas vamos citar, por que não se discrimina o Pelé? Por que todos gostariam de chegar próximo ao Pelé? As brancas querem casar com o Pelé! E por aí se vai. Vejam bem, há embutido no componente racial, Ver. Renato Guimarães, um componente econômico, e aí sim reside a maior das discriminações, que é a discriminação contra o pobre, a discriminação contra os despossuídos.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PDT, devemos encaminhar favoravelmente. Trata-se de um excelente Projeto, porque vem oportunizar, durante a Semana da Consciência Negra que se faça uma reflexão sobre o papel da sociedade na sua luta contra a discriminação.

Fica, portanto, o nosso encaminhamento favorável no sentido de entender que é um instrumento sim, é um suporte que se cria na Casa, um estribo para que se trabalhe na defesa, ou seja, contrário à discriminação que se faz do negro, que também é feita por parte do próprio negro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar uma Emenda que já havia sido entregue à Mesa desde o dia 31 de maio.

Emenda nº 1 aposta ao Projeto de Resolução nº 050/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as Emendas não deveriam ser apresentadas no momento da discussão?

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, esta Emenda é relativa à proposição que estamos, neste momento, encaminhando à votação.

Esta Emenda está em poder da Mesa desde o dia 31 de maio e, por lapso, não foi apregoada. Ela não foi entregue hoje, já estava dentro do processo e este Presidente verificou. Agradeço a presteza de V. Exa.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 50/98.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei sucinto. Por óbvio, votarei a favor do Projeto do Ver. Renato Guimarães, porque o considero mais um foro de discussão sobre a problemática da negritude em nosso País, de como se constituiu, evoluiu e se apresenta hoje diante dos nossos olhos.

A discriminação contra o negro ainda é um fato reconhecido. Não podemos sonegar à opinião pública essa constatação. Não tenho procuração do setor negro para defendê-lo, mas quero lembrar à Casa, que é constituída, quase toda, de gente mais recente do que eu, que, no início da década de 80, quando vim pra esta Casa, fui o autor da primeira lei que o Município de Porto Alegre produziu em respeito ao negro pela discriminação com que ele é tratado.

Não gosto de falar de mim, mas é preciso que algumas coisas sejam restauradas para que quem nos vê pela televisão, quem nos ouve, tenha conhecimento de uma história muito recente. Quando eu cheguei a esta Casa, o Município de Porto Alegre, embora fosse uma democracia racial, não tinha nenhum dispositivo legal que protegesse os negros da discriminação. Eu não quero dizer, com isso, que a minha lei tenha sido a salvação dos negros porto-alegrenses, mas com ela se começou a tratar o negro diferentemente.

O que nós estamos fazendo hoje, com a aprovação desse Projeto, é progredir no tempo e no espaço em relação à defesa da raça negra, tão discriminada entre nós até hoje. É por essa razão que o Projeto do Ver. Renato Guimarães é meritório. E outros aparecerão, subseqüentemente ainda, para aumentarmos esse envoltório em que se revolve a nossa sociedade multirracial, na qual o negro tem um papel muito importante.

Os sociólogos brasileiros dizem que mais da metade da população brasileira está impregnada da negritude. Nós aqui no Sul é que temos um viés brancófilo, mas, do Centro para o Norte, o negro predomina na composição da etnia brasileira.

É isso que nós, às vezes, não conseguimos entender, e é isso que precisa ser dito e repetido todas as vezes que for possível. Por isso, quando se discutir, aqui, o prêmio Quilombo dos Palmares, vai-se voltar ao tema, e é possível que, então, se possa elucidar melhor essa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, como autor do PR nº 50/98.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tempo o Ver. João Motta nos pediu para aproveitar o debate que estamos fazendo em torno do Projeto e fazer a referência de que o Conselho Nacional Africano, do companheiro Mandela, conquistou maioria absoluta nas eleições do final da semana passada, fazendo o registro da importância que teve o Conselho e a figura de Nelson Mandela no processo de transição daquela sociedade, destacando que aquela população coloca, novamente, nas mãos do Conselho Nacional Africano a continuidade do trabalho. Isso é importante, traz ao debate a importância de como aquele trabalho foi conduzido.

Quero, nesse encaminhamento, fazer duas menções. Primeiro, não aceitar como provocação a fala do Ver. Luiz Braz, dizendo que vota a favor, mas que é uma proposição demagógica. Porque, o conjunto dos companheiros que apresentaram essa proposição, no nosso ponto de vista, têm muita responsabilidade, são companheiros que vêm há muito tempo lutando no Movimento Negro desta Cidade.

Se deixasse passar seria uma pecha para esses companheiros, pois eles estariam sendo chamados de demagógicos, uma vez que veio deles essa proposição, essa idéia de instituir o prêmio Quilombo dos Palmares.

Em segundo lugar, quero aproveitar para dizer que não tratamos, neste Projeto, de resolver o conjunto, só instituímos o prêmio e colocamos que o prêmio será entregue em novembro, na Semana da Consciência Negra e que será entregue, também, um troféu, porque acreditamos que a Comissão que a Câmara Municipal tem, que trata da Semana da Consciência Negra, é que deve definir, a cada ano, qual o tipo do troféu, que figura vai representar na luta dos negros.

Vamos trabalhar para que se crie um processo, na Câmara Municipal, que possa tratar do troféu e da premiação que vai representar Quilombo dos Palmares.

Vimos defendendo, desde o ano passado, que se possa retratar o companheiro Zumbi e sua luta, e vamos continuar insistindo. O Projeto, no sentido de fazer a referência, cria o prêmio e estabelece a questão de ser entregue um troféu no mês de novembro. Nós, através da participação desta Comissão, vamos trabalhar para que isso aconteça.

No ano passado, quando se fez a Semana da Consciência Negra, homenageou-se uma figura ilustre da Cidade, um afro-descendente, que é o companheiro Borel, um tamboreiro de Porto Alegre. Foi feita uma Sessão Solene em que não foi entregue a premiação. Esta Casa, então, já tem uma dívida com um cidadão da Cidade, com o companheiro Borel, e espero que, a partir da aprovação desse Prêmio, nós a possamos resgatar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº 050/98, Proc. nº 3248/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/ 05 minutos/sem aparte)

PROC. 3176/97 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; pela rejeição das Emendas nºs 03 e 14.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,§ 1º, II, da LOM;

- votação nos termos do § 4º do art. 126, do Regimento da CMPA;

- as Emendas nºs 03 e 14, com parecer contrário, não serão submetidas à votação (art. 55 do Regimento);

- retiradas as Emendas nºs 16 a 19;

- adiada a votação por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº 32/97. Como se trata de uma matéria com uma certa complexidade, vamos suspender os trabalhos para que possamos organizar uma forma didática para procedermos a esta votação.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Vamos colocar em votação uma proposição que há muito tramita na Casa e que por certo, após os debates que aqui se travaram e a devida votação, melhorará muito o trabalho desenvolvido no Plenário desta Casa. Os Senhores Vereadores receberam da Diretoria Legislativa uma folha onde tem toda a ordem da votação. Inicialmente, colocaremos em votação Projetos de Resolução com ressalva das Emendas e Subemenda. Posteriormente, faremos votação, em bloco, das Emendas números 2, 4, 5, que não foram destacadas no momento adequado, e porque, possivelmente, não havia razões para que fossem destacadas. Depois vamos colocar em votação uma a uma as Emendas destacadas podendo essas Emendas serem encaminhadas na sua análise por todas as Bancadas.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Senhor Presidente, encaminhando a votação, peço vênia para me manifestar apenas dando um consenso que foi estabelecido agora entre as várias Lideranças que discutiram o detalhe. É simplesmente uma orientação do procedimento que queremos tomar. Solicito a V. Exa. que me assegure a palavra para encaminhamento da votação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Projeto de Resolução nº 032/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como foi destacado pelo Ver. Juarez Pinheiro, presidindo os trabalhos, teremos três momentos distintos no encaminhamento e na definição deste Projeto de Resolução, que modifica o Regimento da Casa, e que decorre, como todos sabem, de um longo estudo do qual o Ver. Pedro Américo Leal participou na linha de frente e propôs, obtendo a introdução de uma série de alterações que foram em grande parte negociadas com os vários Vereadores que compunham a Comissão e que agora está maduro para ser votado. São três momentos: no primeiro, votaremos o Projeto com a ressalva das Emendas e Subemendas. Este Projeto pode ser tranqüilamente aprovado por esta Casa, porque os pontos de discórdia, nós vamos encontrar nas Emendas destacadas, onde as posições são divergentes e somente o debate vai esclarecer e dar uma posição. Estamos propondo votar, no dia de hoje, o Projeto com a ressalva das Emendas e Subemendas, votando as Emendas 2, 4 e 5, em bloco, porque essas também são pacíficas e já reúnem a convergência total da Câmara. Havendo esses dois momentos fundamentais, instaurado o processo de votação, e para que a discussão dos destaques não seja segmentada, nós, após essas duas primeiras e fundamentais votações, deixaríamos o restante para enfrentar objetivamente na quarta-feira. Votaríamos o Projeto, votaríamos as Emendas 2, 4 e 5, em bloco, e as Emendas destacadas que são polêmicas, enfrentaríamos na quarta-feira. Essa é a proposta que fazemos para obter um encaminhamento adequado, assegurando que essa matéria voltaria na próxima Sessão, em primeiro plano, já com a votação iniciada e que ficaria parcialmente interrompida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 32/97.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Estou perfeitamente de acordo com a sugestão do Ver. Reginaldo Pujol.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas nº 2, 4 e 5, apostas ao Projeto nº 032/97 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Queremos comunicar aos Srs. Vereadores que visitará esta Casa, amanhã, às 16 horas, o Presidente da FEE, Fundação de Economia e Estatística, o Sr. José Fialho Alonso, cujo objetivo é uma troca de informações, a verificação da possibilidade de convênio entre aquela Entidade e a Câmara de Porto Alegre, na troca de matérias de ordem econômica.

Passamos, conforme encaminhamento, à votação, uma a uma, das Emendas de nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 15.

Verifico, visualmente, neste momento, que não temos quórum para continuar com a Sessão Ordinária.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às17h15min.)

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